CATEGORIA : Gabinete
REVITALIZAÇÃO DA PRAINHA

12/08/2019 às 12:21:00

O Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei nº 6.536, de 1989, passa a chamar-se Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) quando da aprovação da Lei Estadual nº 13.555, de 2009. Com a nova lei, ele também vincula-se à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

O FID serve para o ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no âmbito do território do Estado de São Paulo.