LEI Nº 1.634 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando o pagamento de Materiais de Consumo para o Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
0204 – DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020402 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2016.0000 – Atividades do Transporte de Alunos
082 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 2.000,00
12.362.0009.2016.0000 – Atividades do Transporte de Alunos
085 – 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes, 03 de dezembro de 2.019
Gisele Tonchis
Prefeita
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI Nº 1802, 17 DE MAIO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 17/05/2022 |
LEI Nº 1797, 03 DE MAIO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 03/05/2022 |
LEI Nº 1796, 19 DE ABRIL DE 2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 19/04/2022 |
LEI Nº 1761, 13 DE ABRIL DE 2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 13/04/2022 |
LEI Nº 1735, 13 DE ABRIL DE 2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 13/04/2022 |