LEI Nº 1.651, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando o repasse de va-lor a Entidade Assistencial Casa Vovó Jerônima.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove-nientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Recursos do Fundo Nacio-nal de Assistência Social – SIGTV Estrut. Custeio da Comp. 10/19 UFSP – Lourdes-SP.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.
Município de Lourdes (SP), 18 de fevereiro de 2020.
Gisele Tonchis
Prefeita
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secreta-ria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 1802, 17 DE MAIO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 17/05/2022 |
| LEI Nº 1797, 03 DE MAIO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 03/05/2022 |
| LEI Nº 1796, 19 DE ABRIL DE 2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 19/04/2022 |
| LEI Nº 1761, 13 DE ABRIL DE 2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 13/04/2022 |
| LEI Nº 1735, 13 DE ABRIL DE 2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 13/04/2022 |
