LEI Nº 1.411, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 18.898,26 (dezoito mil e oitocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), visando gastos de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Execução do Convênio 1119/2013 – Custeio.
Art. 2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior Fonte 2 – Recurso do Estado – Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes, 01 de fevereiro de 2017.
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal