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LEI Nº 1414/2017, 07 DE FEVEREIRO DE 2017
Em vigor

LEI Nº 1.414, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”

Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 2.518,77 (dois mil e quinhentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente.

0206 – DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0015.2034.0000 – Atividades da Assistência Farmacêutica

126 – Material de Consumo....................................R$ 2.518,77

 

Art. 2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior  - Conta PAB Estadual – Recurso do Estado.

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Município de Lourdes, 07 de fevereiro de 2017.

 

 

Gisele Tonchis

Prefeita Municipal

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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