LEI Nº 1.333 DE12 DE JANEIRO DE 2.016.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido abono salarial aos servidores públicos municipais, a titulo de complementação para atingir o valor do salário mínimo vigente, inclusive aos aposentados e Conselheiros Tutelares, no valor de até R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos doze (12) dias do mês de janeiro (01) de dois mil e dezesseis (2016).
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
