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Secretarias - Coordenadora Conselho Tutelar
  Coordenadora Conselho Tutelar
Responsável:
Andrea dos Santos
Email:
Telefone:
(18) 3699 1151
Endereço:
Rua Segisfredo Quirino da Silva, 687
Horário de Atendimento:
07h30 AS 10H30 / 12H00 AS 17H00

Art. 13 - São atribuições do Coordenador:

I - coordenar as sessões plenárias, participando das discussões e votações;

II - convocar as sessões extraordinárias;

III - representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua representação a outro Conselheiro;

IV - assinar a correspondência oficial do Conselho;

V - zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por todos os integrantes do Conselho Tutelar;

VI - participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de plantão;

VII - participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, efetuando sugestões para melhoria das

condições de atendimento, seja através da adequação de órgãos e serviços públicos, seja através de criação e ampliação de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos arts. 88, inciso III, 90, 101, 112 e 129, da Lei nº 8.069/90;

VIII - enviar mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a relação de frequência e a escala de plantões dos Conselheiros;

IX - comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais e/ou suspeita da prática de infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos necessários;

X - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas;

XI - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e funcionários lotados no Órgão;

XII - exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho.


 
 

 

 

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Atendimento
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira das 07:30h às 11h e das 12:30h às17:00h.

Telefone
(18) 3699-9000
Localização
Rua: José Marques Nogueira, nº 606 - Centro - CEP: 15285-000
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