Ir para o conteúdo

Prefeitura de Lourdes
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 1614/2019, 03 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto(s): Tributos
Em vigor

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.614 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.019


DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DECONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS AEMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, CENTROS DEDISTRIBUIÇÃO E UNIDADES LOGÍSTICAS DE SERVIÇOS EPRODUTOS, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHASPROMOCIONAIS COM OBJETIVOS EDUCACIONAIS, DEESTÍMULO AO COMÉRCIO LOCAL E DE AUMENTO DAARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.

A Prefeita Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS INCENTIVOS FISCAIS

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais disciplinados por esta lei visando beneficiar a implantação ou a ampliação de empreendimentos industriais, comerciais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos e prestadores de serviço no Município de Lourdes, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.

I - isenção do imposto predial sobre a área a ser construída em função do Projeto, por 10 (dez)) anos;

II - isenção por 10 (dez) anos do imposto territorial sobre a área destinada à construção ou ampliação;

III - pagamento, a título de devolução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos 10 (dez) anos consecutivos à data de início das atividades fixada no respectivo Projeto, de uma quota do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aumento dos repasses da quota parte do ICMS à Prefeitura Municipal de Lourdes, em conformidade com os Artigos 5º e 12 desta Lei.

IV - Redução em 50% da base de cálculo do ITBI incidente sobre a transferência de imóveis objetos da instalação e ou ampliação de projetos industrial, comercial e de serviços.

V - Redução na alíquota do ISS sobre construção civil, itens de serviço 7.02 e 7.05 de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) e permissão de dedução total dos materiais e mercadorias aplicados na obra.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender os incentivos fiscais contidos nesta lei á todas empresas estabelecidas no município de Lourdes desde que os pressupostos desta lei sejam observados:

Artigo 3º - Para fazer jus aos incentivos previstos nesta Lei, as empresas ou conjunto de empresas interessadas deverão:

I - Apresentar os projetos completos referentes à implantação ou a ampliação de empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos e empreendimentos prestadores de serviços no Município;

II - Iniciar as obras de implantação ou ampliação da unidade industrial ou de serviços compra de equipamentos e máquinas e os serviços correlatos, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de aprovação dos projetos pela Prefeitura;

III – Iniciar/ampliar o funcionamento de suas atividades econômicas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de aprovação dos respectivos projetos de construção ou ampliação;

IV – Demonstrar os impactos ambientais decorrentes da iniciativa, as medidas de controle planejadas e as licenças ambientais pertinentes, antes da instalação do empreendimento;

V – Apresentar projetos que estejam em concordância com as disposições do Plano Diretor e suas Leis Complementares;

VI – Faturar no Município toda a produção e serviço de sua unidade aqui instalada ou para cá transferida, atendendo as determinações da legislação pertinente;

VII – Não destinar o seu imóvel para outros fins que não os constantes do ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa;

VIII – Licenciar toda a sua frota de veículos, obrigatoriamente, no Município de Lourdes;

IX – Depositar no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente no mínimo 1% (um por cento) do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, a partir da data de aprovação dos projetos pela Prefeitura;

X – Não possuir débitos com os cofres públicos do Município de Lourdes;

XI – Enviar ao setor do DIPAM do município cópias magnéticas das GIAs – guia de informação e apuração do ICMS que forem enviadas ao fisco estadual mensalmente.

XII – Em se tratando de empreendimentos prestadores de serviços os benefícios desta lei serão concedidos apenas aos em início de atividade.

§ 1º - Às empresas que cumprirem o disposto no inciso IX deste artigo, será concedido o Selo Municipal de Empresa Amiga da Criança, nos moldes a serem definidos pelo executivo em regulamento próprio.

§ 2º - O pedido de inclusão da empresa nos benefícios desta Lei deverá ser acompanhado de Projeto que demonstre o atendimento do inciso I, e demais informação conforme normativa estabelecida por Decreto do Poder Executivo.

§ 3º - O Projeto mencionado no § 2º não poderá ser alterado sem prévia autorização da Secretaria de Finanças do Município.



§ 4º - A concessão de benefícios às empresas que não estejam instaladas e em funcionamento em Lourdes até 24 meses antes da apresentação do respectivo Projeto fica subordinada à compra de terreno e inclusão de construção de prédio próprio nas metas propostas pela empresa.

§ 5º - A compra de máquinas e equipamentos a que se refere o inciso II, quando discriminadas no correspondente Projeto, deve destinar-se à produção na unidade de Lourdes.


CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS


Artigo 4º - Do prazo de vigência dos benefícios previstos nesta lei;

§ 1º - Os benefícios previstos nos incisos I e II do artigo 1º, terá início no exercício seguinte ao início das atividades previstas no respectivo Projeto.

§ 2º - Os benefícios previstos no inciso IV do artigo 1º terá início com a publicação desta lei e o beneficiário terá que cumprir o estabelecido no artigo 3º e seus incisos.


Artigo 5º - O atendimento ao inciso III do artigo 1º será da seguinte forma:

§ 1º - Com relação aos prazos, a partir do ano seguinte ao início previsto das atividades nos respectivos Projetos e até quando perdurar o benefício:

I – até 30 (trinta) dias após a publicação, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, dos Índices de Participação dos Municípios do ICMS, a Lourdes calculará os Índices de Participação das Beneficiárias para o exercício seguinte, de acordo com as fórmulas apresentadas no artigo 12 desta Lei, publicando seus valores oficialmente;

II – as empresas beneficiárias poderão recorrer do resultado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação;

III – decorridos 30 (trinta) dias após o término do prazo recursal, a prefeitura municipal de Lourdes publicará o valor definitivo dos Índices de Participação das Beneficiárias para o exercício seguinte;

IV – o Município pagará o benefício às empresas participantes no mês de dezembro do exercício seguinte ao da apuração mencionada nos incisos I, II e III, podendo efetuar parte do pagamento até 30 (trinta) de janeiro do exercício subsequente;

§ 2º - A quota de cada empresa beneficiada será de até 50% do aumento de sua participação na quota parte do ICMS do Município, conforme definida no inciso XI do artigo 12.

§ 3º - Terão direito ao benefício às empresas que apresentarem aumento de arrecadação, em relação à média dos dois exercícios anteriores, descontada a correção pelo IPCA, conforme condição apresentada no inciso X do artigo 12 desta Lei.


§ 4º - Nos exercícios em que não houver o aumento de arrecadação por parte do Município, nos termos do inciso III do artigo 1º e inciso VI do artigo 12 desta Lei, não haverá distribuição de benefícios, caso em que a quota das empresas participantes deverá ser considerada zero.

§ 5º - A ocorrência da situação mencionada no § 4º deste artigo, não gera direito a créditos para as empresas participantes.


CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 6º - Caracterizada simulação ilícita fraude ou dolo para obtenção das vantagens previstas nesta Lei, a empresa estará sujeita:

I – às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, incluindo o encaminhamento do processo às autoridades competentes para fins de apuração de responsabilidades;

II – cancelamento das isenções previstas nos incisos I, II e IV, do artigo 1º, retroativamente ao início dos benefícios, sendo os valores lançados com a devida correção monetária;

III – cancelamento do benefício previsto no inciso III do artigo 1º e devolução dos respectivos valores recebidos com a devida correção monetária.

Parágrafo único - No caso de projetos apresentados por conjunto de empresas, aplicam-se as penalidades cabíveis a todas as participantes solidariamente.


Artigo 7º - Fica criada a Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais (CAIF) que será instituída através de Decreto com a atribuição de emitir parecer conclusivo para decisão da prefeitura municipal de Lourdes nos processos referentes a presente Lei.

Parágrafo único - Da Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais a ser instituída, na forma do caput deste artigo, participará, obrigatoriamente, um representante da Associação do agronegócio e ou produtores rurais


Artigo 8º - O Departamento Municipal de Finanças decidirá sobre o pedido de concessão dos incentivos fiscais, expedindo documento específico, cabendo recurso da decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.


Artigo 9º - Os incentivos fiscais aos quais se refere esta Lei cessarão quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I – a atividade econômica tiver cessado no imóvel objeto dos incentivos;

II – a empresa encerrar suas atividades no Município;

III – descumprimento das metas do Projeto.


Parágrafo único - Não constitui descumprimento das metas do Projeto quando estas tiverem sido alteradas com prévia autorização do Departamento Municipal de Finanças do Município de Lourdes, nos termos do § 3º do artigo 3º.


Artigo 10 - A outorga de benefício fiscal não dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias impostas pela legislação tributária do município de Lourdes.


Artigo 11 - A CAIF poderá, no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de início da concessão dos incentivos, solicitar a comprovação do cumprimento das metas estabelecidas nos projetos de instalação ou expansão apresentados e do cronograma de execução do empreendimento ajustado com a Secretaria da Fazenda do município.


CAPÍTULO IV

DEFINIÇÕES E FÓRMULAS


Artigo 12 - Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Centro de Distribuição: unidade de empresa comercial ou industrial que tenha por objeto a concentração de mercadorias destinadas aos pontos de venda ou para entrega ao comprador final, consumidor, varejista, atacadista ou distribuidor;

II – Unidade Logística de Serviços e Produtos: unidades que tenham por objeto concentração, planejamento ou distribuição de serviços, produtos ou mercadorias;

III - Empreendimentos Industriais: Todo e qualquer empreendimento que vise a ampliação, construção, troca de maquinário ou modernização que resulte crescimento da produção industrial.

IV – valor adicionado: corresponderá, para cada empresa industrial, centro de distribuição ou unidades logísticas de serviços e produtos, ao valor definido em legislação federal e estadual que regulamentam a matéria;

V – conjunto de empresas: empresas que podem ou não ser do mesmo ramo de atividade que se associam para viabilizar projeto ou projetos conformes definição do artigo 1º desta Lei.

VI – aumento dos repasses do ICMS à Prefeitura Municipal de Lourdes, em relação ao ano anterior, descontada a inflação, designado por “A”, ao qual faz referência o inciso III do artigo 1º, valor em moeda corrente, calculado pela fórmula:







A = ICMS ano – ICMS ano1 + (ICMS ano1 x IPCA ano1)


Onde:


Ano: ano de recebimento do benefício;


ICMS ano: Valor em moeda corrente do repasse da quota parte do ICMS ao Município no ano de recebimento do benefício;


ICMS ano 1: Valor em moeda corrente do repasse da quota parte do ICMS ao Município no ano anterior ao recebimento do benefício;


IPCA ano 1: Índice de Preços ao Consumidor Amplo do ano anterior ao recebimento do benefício, produzido pelo IBGE.


VII – quota do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do incremento da arrecadação provocada pelo aumento de arrecadação recebida pela Prefeitura deduzidas as cotas constitucionais de educação e saúde, referente ao ICMS, a ser paga a determinada empresa, à qual faz referência o inciso III do artigo 1º, valor, em crédito tributário, calculada da seguinte maneira:


A = (IPE no VAF ano1 + IPE no VAF ano2) / 2) / (VAFM ano1 + VAFM ano2) / 2) x 100%) –

(IPE no VAF ano2 + IPE no VAF ano3) / 2) / (VAFM ano2 + VAFM ano3) / 2) x 100%


Onde:


A: incremento da arrecadação conforme definido no inciso VI;


IPE no VAF ano1: Índice de Participação da Empresa no Valor Adicionado Fiscal do Município, um exercício antes do pagamento do benefício.


IPE no VAF ano2: Índice de Participação da Empresa no Valor Adicionado Fiscal do Município, dois exercícios antes do pagamento do benefício.


IPE no VAF ano3: Índice de Participação da Empresa no Valor Adicionado Fiscal do Município, três exercícios antes do pagamento do benefício.


VAFM ano1: Valor Adicionado Fiscal do Município um exercício antes do pagamento do benefício.




VAFM ano2: Valor Adicionado Fiscal do Município dois exercícios antes do pagamento do benefício.


VAFM ano3: Valor Adicionado Fiscal do Município três exercícios antes do pagamento do benefício.


VIII – Considera-se que houve aumento de arrecadação maior a 0% (zero por cento), em relação à média dos dois exercícios anteriores, descontada a correção pelo IPCA.

IX – Projeto: é o conjunto de documentos contendo a descrição das ações que se pretende executar para atingir os objetivos descritos no artigo 1º desta Lei, composto de:

a) Ofício de encaminhamento;

b) Identificação do proponente

c) Introdução, contendo uma apresentação geral do Projeto;

d) Objetivos;

e) Plano de trabalho;

f) Metas para geração de empregos;

g) Metas para aumento da arrecadação municipal;

h) Cronograma;

i) Orçamento;

j) Demonstrativo da capacidade financeira da empresa;

k) Projetos de engenharia;

l) Declaração da empresa contendo a projeção do incremento da arrecadação da empresa no período de desenvolvimento do Projeto.


CAPÍTULO V

DO INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL


Artigo 13 - As empresas participantes poderão optar pelo recebimento do benefício em ressarcimento dos gastos com cursos de formação profissional.

II – a quota de cada empresa beneficiada, a qual se refere o § 2º do artigo 5º, será de até 50% (cinquenta por cento) de sua participação na quota parte do ICMS do Município, conforme definida no inciso VII do artigo 12.

§ 1º - As empresas deverão, individualmente, optar pelo tipo de benefício que preferem receber no ato de apresentação do projeto, não sendo permitida a composição parcial.



§ 2º - No caso de opção pelo incentivo à formação profissional, o proponente deverá apresentar a programação de cursos e ações de formação que pretende oferecer, admitindo-se alterações durante a execução do projeto, desde que aprovadas pela CAIF.

§ 3º - As ações de formação profissional serão preferencialmente de caráter geral, possibilitando ao trabalhador utilizá-las em outras oportunidades de emprego futuras.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 14 - As obras de construção civil, de instalação ou ampliação da empresa deverão ser acompanhadas pelos integrantes da CAIF, com o objetivo de averiguar o cumprimento do cronograma apresentado no respectivo projeto.

§ - 1º A CAIF poderá solicitar aos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de Lourdes que emita certidão ou laudo relativo ao cronograma físico-financeiro da obra.

§ - 2º Será suspenso o incentivo tributário relativo ao IPTU no caso de paralisação das obras ou dos investimentos.

§ - 3º Ocorrendo paralisação definitiva das obras ou dos investimentos, apurada pelo Poder Executivo, será feito o lançamento do valor dos créditos tributários correspondente aos incentivos desta lei.

Artigo 15 - A arrecadação tributária municipal não poderá ser reduzida em virtude de aplicação simultânea de duas ou mais Leis de incentivo editadas pelo Município de Lourdes.


Artigo 16 - O Poder Executivo poderá determinar a realização de campanhas de incentivo à educação fiscal para a cidadania e de estímulo à economia para fomentar as vendas do comércio local, criando na população o hábito de exigir a nota ou cupom fiscal por ocasião da aquisição de mercadorias ou prestações de serviços realizados no município.

§ 1º - Poderão ser criadas formas de incentivos e premiações às escolas, alunos e entidades de interesse público participantes do projeto.

§ 2º - O Poder Executivo pode elaborar campanhas de compra junto ao comércio local incentivando e orientando a participação dos comerciantes nas licitações da prefeitura permitindo com isso o fortalecimento do comércio local.


Artigo 17 - Os incentivos fiscais previstos nesta Lei não geram direito adquirido em face de eventual modificação do sistema tributário nacional ou nos critérios que compõem o índice de participação, cabendo ao Poder Executivo, entretanto, a reavaliação e a adequação dos incentivos fiscais concedidos para que sejam mantidos o equilíbrio e a manutenção dos objetivos expressos nesta Lei.


Artigo 18 - A esta Lei aplica-se, subsidiariamente, no que couber:

I - as disposições da legislação tributária municipal para dirimir as questões envolvendo os tributos de competência do Município de Lourdes mencionados nesta Lei;

II - as disposições pertinentes da legislação tributária estadual e federal que tratam da cota-parte do ICMS e do valor adicionado;

III - para as questões formais, o disposto no Processo Administrativo Tributário do Município de Lourdes, previsto no Código Tributário Municipal.


Artigo 19 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.


Artigo 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.


Artigo 21 - A concessão dos benefícios fica condicionada à existência de saldo orçamentário e financeiro no exercício.


Artigo 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lourdes-SP, 03 de setembro de 2019





Gisele Tonchis

Prefeita






Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico




Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.




Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 1614/2019, 03 DE SETEMBRO DE 2019
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 1614/2019, 03 DE SETEMBRO DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia