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LEI Nº 1.540, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR A CIDADÃO DO  MUNICÍPIO DE LOURDES QUE SOFRAM DE DOENÇAS DEGENERATIVAS E AUTOIMUNES E DEGENERATIVAS CONCOMITANTEMENTE.

Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado a conceder bolsa de estudo para o ensino superior a munícipes que sofram de doenças degenerativas e aquelas que são autoimunes e degenerativas concomitantemente, correspondente em até R$500,00( quinhentos reais)50% do valor da mensalidade do curso, limitada a 02 (duas) bolsas por semestre.

Paragrafo Único- O valor de que trata o caput deste artigo será objeto de atualização anual por um índice oficial a ser definido por Decreto do Poder Executivo. 

Art. 2º Para obter o benefício de que trata a Lei, devem ser observados, cumulativamente, os seguintes critérios:

• A doença deve constar do rol taxativo previsto no Anexo I
• O beneficiário deve estar em situação de vulnerabilidade social, devidamente comprovada por Assistente Social por intermédio de parecer conclusivo, o qual também determinará o valor a ser pago, a título de bolsa.
• Apresentar frequência escolar de no mínimo 70% e aproveitamento satisfatório.
• Ser morador do município a mais de 5 anos.

Art. 3º. Essa ação de governo fica incluída no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º. As despesas dessa Lei correrão por conta do orçamento vigente e de suplementações orçamentárias caso necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Lourdes (SP), 21 de agosto de 2018.

Gisele Tonchis

Prefeita

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

ANEXO I

DOENÇAS AUTOIMUNES E DEGENERATIVAS

DOENÇAS DEGENERATIVAS

Município de Lourdes (SP), 21 de agosto de 2018.

Gisele Tonchis

Prefeita