LEI Nº 1.553, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
0202 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
020201 – Administração
04.122.0004.2008.0000 – Atividades do Setor Administrativo
026 – 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civ................R$ 55.000,00
0203 – DIVISÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
020301 – Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0006.2013.0000 – Atividades da Agricultura e Meio Ambiente
051 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$ 4.000,00
0204 – DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020402 – Fundo Municipal de Educação
12.361.0009.2016.0000 – Atividades do Transporte de Alunos
073 – 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 10.000,00
0207 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020702-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
197 - 31901300 – Obrigações Patronais...................................R$ 500,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
0202 – Divisão Municipal de Administração e Finanças
020202 – Gestão do Caixa
09.999.0005.2011.0000 – Atividades do Setor de Finanças
048 – Reserva de Contingência..........................................R$ 69.500,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes (SP), 22 de novembro de 2018.
Gisele Tonchis
Prefeita
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal