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LEI Nº. 764/2007

"Dispõe sobre, criação de cargo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Lourdes”.

Eu, ODECIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o cargo de provimento em comissão, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Lourdes.

Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro municipal, consignado no Orçamento de 2007, suplementada se necessário. (Complementar nº. 101, de 04.05.2000).

Parágrafo Único – Nos termos dos Artigos 15 e 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subseqüentes, guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pelo Artigo Nº. 21, da Lei Municipal 670, de 07 de junho de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 3º - Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Lourdes. 25 de julho de 2007.

Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal

 Publicada, por afixação, em lugar publico e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal