LEI Nº 950/2010
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Franklin Querino da Silva Neto, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), visando a locação de imóvel para abrigar o Cartório Eleitoral da Comarca de Buritama, conf. Lei nº 840 de 17/02/2009.
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
02 – Poder Executivo
0204 – Divisão Municipal de Administração e Finanças
020201 – Administração
04.122.0004.2009.0000 – Atividades do Setor Administrativo
030 - 33903900 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica..............R$ 3.600,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos vinte e três (23) dias do mês de fevereiro (02) de dois mil e dez (2010).
FRANKLIN QUERINO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal
