LEI Nº 1.203/2013.
“Altera a redação dos arts. 3º, 4º, 12, 23, 31 e 35, da Lei Municipal nº 1.054/2011, que dispõe sobre a regulamentação e reestruturação do Conselho Tutelar do Município de Lourdes, adequando-os à redação da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e Resolução CONANDA nº 152/2012”.
Odécio Rodrigues da Silva, prefeito do município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 3º, 4º, 12, 23, 31 e 35, da Lei Municipal nº 1.054/2011, que dispõe sobre a regulamentação e reestruturação do Conselho Tutelar do Município de Lourdes, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pelos cidadãos locais, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha, observados os seguintes parâmetros:
I - O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares do Município de Lourdes, dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016;
II – Com o objetivo de assegurar participação do Município de Lourdes no primeiro processo unificado em todo território nacional, os conselheiros tutelares eleitos e empossados no ano de 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado;
III - Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015, conforme disposições previstas na Lei Federal nº 12.696/12.
IV – O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015.
V - Não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em 2014.”
“Art. 4º. O Conselheiro Tutelar, como agente público eleito para ocupação de função temporária, não adquire ao término de seu mandato qualquer direito à indenização, efetivação ou estabilidade nos quadros da Administração Pública, ficando assegurando-lhe:
I – Cobertura Previdenciária;
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
III – Licença Maternidade;
IV – Licença Paternidade;
V – Gratificação Natalina.
§1º – A função de conselheiro Tutelar deverá ser remunerada, cabendo ao Executivo Municipal, por meio de recursos do orçamento público municipal, assegurar o pagamento, além da remuneração, de férias, 13º salário e do vale alimentação criado pela Lei Municipal nº 1.147/2013, observando as respectivas deduções para efeitos previdenciários.
§2º - Para efeito dos direitos assegurados na presente lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – Para usufruir férias e receber o 13º salário, o conselheiro deverá atender, no que possível, às idênticas condições impostas aos servidores públicos municipais;
II – Para fazer jus ao vale alimentação de que trata a Lei Municipal nº 1.147/2013, os conselheiros deverão preencher os requisitos impostos pela referida lei;
III – ante a impossibilidade de implementação do vale alimentação para os Conselheiros Tutelares na mesma forma concedida aos servidores públicos, por meio de cartão magnético, fica autorizado o pagamento de igual valor em pecúnia juntamente com a remuneração mensal;
IV – o valor do vale alimentação pago aos Conselheiros titulares na forma do inciso anterior, será corrigido em mesma época e no mesmo índice em que for corrigido idêntico benefício dos servidores públicos;
V – os requisitos previstos no inciso I e II, que impliquem em comprovação de frequência, deverão ser atestados por escrito pela Presidência do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
“Art.12 ..................................................................................................................................
...........................................................................................................................
IV - residir e ser eleitor no município de Lourdes há mais de 02 (dois) anos;”.
“Art. 23. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.”
“Art. 31 - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha.”
“Art. 35 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de um salário mínimo federal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos três (03) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e treze (2013).
ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal
