LEI Nº 1.044/2011
“Dispõe sobre criação, extinção e transformação no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Lourdes e da outras providencias.”
Franklin Querino da Silva Neto, prefeito do município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
ARTIGO 1º- Esta Lei cria novos cargos e vagas de pessoal efetivo e altera a atribuição de cargos da estrutura da Prefeitura Municipal de Lourdes.
ARTIGO 2º - Esta Lei está acompanhada dos seguintes anexos:
Anexo I – cargos de provimento efetivos, alterados e criados;
Anexo II – cargos de provimento efetivo discriminados por quantidade, denominação e referência salarial;
Anexo III – descrição dos cargos públicos criados ou transformados.
ARTIGO 3º - Os Cargos de provimento efetivo ficam com as denominações e referências de vencimentos estabelecido na conformidade dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, observadas as seguintes normas:
ARTIGO 4º - As descrições das responsabilidades e atribuições dos Cargos criados ou transformados nos anexos I e II estão definidos no Anexo III.
ARTIGO 5º - As cargas horárias serão as estabelecidas nos anexos desta Lei.
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 7º - As remunerações fixadas nos anexos desta Lei serão regulamentadas por Lei própria.
ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos dezenove (19) dias do mês de abril (04) de dois mil e onze (2011).
Franklin Querino da Silva Neto
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume e registrada nesta secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
ANEXO I
VAGAS |
SITUAÇÃO ATUAL |
QUANT |
SITUAÇÃO NOVA |
|
Efetivos |
|
Efetivos |
01 |
Agente Administrativo |
01 |
Agente Administrativo I |
02 |
Auxiliar Contábil |
03 |
Auxiliar Contábil |
01 |
Psicólogo |
02 |
Psicólogo |
01 |
Técnico de Esportes |
02 |
Técnico de Esportes |
|
|
01 |
Agente Administrativo II |
|
|
01 |
Encarregado de Compras |
|
|
01 |
Agente de Agronegócios |
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos dezenove (19) dias do mês de abril (04) de dois mil e onze (2011).
Franklin Querino da Silva Neto
Prefeito Municipal
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS
|
|||
|
|||
QUADRO DOS CARGOS CRIADOS E ALTERADOS NESTA LEI |
|||
NOVA SITUAÇÃO |
C/H |
Ref |
Sal Base |
Agente Administrativo I |
40 |
06 |
746,95 |
Agente Administrativo II |
40 |
12 |
953,24 |
Agente de Agronegócios |
40 |
26 |
2.088,11 |
Encarregado de Compras |
40 |
22 |
1.636,15 |
Auxiliar Contábil |
40 |
22 |
1.636,15 |
Psicólogo |
16 |
21 |
1.558,23 |
Técnico de Esportes |
40 |
17 |
1.277,41 |
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos dezenove (19) dias do mês de abril (04) de dois mil e onze (2011).
Franklin Querino da Silva Neto
Prefeito Municipal
ANEXO III
ATRIBUIÇÃO DE CARGOS
A- Descrição Cargos efetivos criados conforme o Anexo I
Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO I |
Código:
|
Descrição Detalhada |
|
|
|
Especificações |
|
Escolaridade: Ensino Médio |
|
Experiência: Nenhuma |
Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO II |
Código:
|
Descrição Detalhada |
|
|
|
Especificações |
|
Escolaridade: Ensino Médio |
|
Experiência: Nenhuma |
CARGO: ENCARREGADO DE COMPRAS |
Código:
|
Descrição Detalhada: |
|
|
|
Especificações |
|
Escolaridade: Ensino Médio |
|
Experiência: Nenhuma |
CARGO: AGENTE DE AGRONEGÓCIOS |
Código: |
Descrição Detalhada: |
|
|
|
Especificações |
|
Escolaridade: Cursando Nível Superior em Administração ou Economia |
|
Experiência: Nenhuma |
MPREGO: AUXILIAR CONTÁBIL |
Código:
|
Descrição Sumária |
|
Executa serviços de contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura. |
|
Descrição Detalhada |
|
|
|
Especificações |
|
Escolaridade: Superior em Contabilidade |
|
Experiência: 0 a 2 anos |
|
Iniciativa:Média |
|
Complexidade: Normal |
|
Esforço Físico: Nenhum |
|
Esforço Mental: Médio |
|
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Médio |
|
Responsabilidade/Patrimônio: Baixo |
|
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Nenhuma |
|
Responsabilidade/Supervisão: Baixo |
EMPREGO: TECNICO DE ESPORTE |
Código:
|
Descrição Sumária |
|
Desenvolve as atividades extra-classe de caráter não didático/formal, relativas à complementação da formação de crianças e adolescentes, a alunos interessados. |
|
Descrição Detalhada |
|
|
|
Especificações |
|
Escolaridade: Ensino Médio |
|
Experiência: 0 a 02 anos para atividades de monitoria em informática, cursos relativos a informática). Aptidão, interesse e perfil para desenvolver atividades com crianças e adolescentes. |
|
Iniciativa: Baixa |
EMPREGO: PSICÓLOGO |
Código:
|
Descrição Sumária |
|
Prestar assistência à saúde mental, bem como atender e orientar a área educacional e organizacional de recursos humanos, aplicando técnicas psicológicas para possibilitar a orientação e o diagnóstico clínico. |
|
Descrição Detalhada |
|
|
|
Especificações |
|
Escolaridade: Curso Superior de Psicologia e Registro no Conselho Estadual da categoria. |
|
Experiência: Comprovada de 1 ano. |
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Iniciativa: Média |
|
Complexidade: Normal |
|
Esforço Físico: Nenhum |
|
Esforço Mental: Médio |
|
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Baixo |
|
Responsabilidade/Patrimônio: Baixo |
|
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Baixo |
|
Responsabilidade/Supervisão: Médio |
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Lourdes
PERÍODO: Exercícios de 2011, 2012 e 2013
I – DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Lourdes, para um melhor funcionamento do executivo municipal, encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal criando cargos e vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.
Considerando o salário base, os encargos sociais e trabalhistas, o valor mensal a ser despendido com os projetos de lei conforme ANEXO I, será de R$ 12.297,76 (dez mil, cento e noventa reais e setenta e sete centavos) ao mês.
II – DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Exercício de 2011
- Déficit Financeiro em 31/12/2010 |
(593.192,57) |
+ Receita esperada para o exercício 2011 |
7.650.000,00 |
= Disponibilidade Financeira para 2011 |
7.056.807,43 |
- Despesas estimadas para 2011 |
6.885.000,00 |
- Acréscimo das despesas totais com pessoal |
110.679,84 |
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2011 |
61.127,59 |
. Impacto Orçamentário |
1,44%% |
. Impacto Financeiro |
1,56%% |
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício. -Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranqüilamente os gastos estimados. - A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 10% (dez por cento) da receita total esperada |
|
Metodologia de Cálculo:
Receita Esperada = receita orçamentária prevista para 2011 - R$ 7.650.000,00
Despesas Estimadas = Receita de 2011 (-) o percentual da expectativa de superávit financeiro (10%) = 7.650.000,00 x 10% = 765.000,00 = 6.885.000,00.
Acréscimo das despesas com pessoal = Valor referente à criação de acordo com o projeto, conforme demonstrado x 9 meses (12.297,76 X 9) = 110.679,84
b) Exercício de 2012
- Superávit Financeiro em 31/12/2011 |
61.127,59 |
+ Receita esperada para o exercício 2012 |
8.032.500,00 |
= Disponibilidade Financeira para 2012 |
8.093.627,59 |
- Despesas estimadas para 2012 |
7.871.850,00 |
- Acréscimo das despesas totais c/ pessoal |
154.213,91 |
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2012 |
67.563,68 |
. Impacto Orçamentário |
1,92% |
. Impacto Financeiro |
1,90% |
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício. -Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranqüilamente os gastos estimados. - A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 2% (dois por cento) da receita total esperada |
|
Metodologia de Cálculo:
Receita Esperada = receita prevista para 2011, acrescida de 5% - R$ 8.032.500,00 relativo a uma expectativa do crescimento da economia
Despesas Estimadas = Receita esperada para 2012 (-) o percentual da expectativa de superávit financeiro R$ 8.032.500,00 x 2% (160.650,00) = R$ 7.871.850,00
Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno de 6% ao ano) sobre o valor do projeto conforme o demonstrado = 154.213,91
Exercício de 2013
- Superávit Financeiro em 31/12/2012 |
67.563,68 |
+ Receita esperada para o exercício 2013 |
8.514.450,00 |
= Disponibilidade Financeira para 2013 |
8.582.013,68 |
- Despesas estimadas para 2013 |
8.386.733,25 |
- Acréscimo das despesas totais c/ pessoal |
163.466,74 |
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2013 |
31.813,69 |
. Impacto Orçamentário |
1,92% |
. Impacto Financeiro |
1,90% |
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício. -Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranqüilamente os gastos estimados. - A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 1,5% (um e meio por cento) da receita total esperada |
|
Metodologia de Cálculo:
Receita Esperada = receita prevista para 2012, acrescida de 6% relativo a uma expectativa do crescimento da economia - R$ 8.514.450,00
Despesas Estimadas = Receita esperada para 2013 (-) o percentual da expectativa de superávit financeiro = R$ 8.514.450,00 x 1,5% (127.716,75) = R$ 8.386.733,25
Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno de 6% ao ano) sobre o valor das despesas com acréscimos previstas para o exercício de 2011 = R$ 163.466,74
III – DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
Na previsão das receitas do exercício de 2011 consideramos o valor do orçamento, já para o exercício de 2012, consideramos um crescimento da ordem de 5% (cinco por cento) e para 2013 o percentual estimado foi de 6% (seis por cento).
Para as despesas com pessoal, consideramos um índice inflacionário da ordem de 6% (seis por cento) para 2012 e 2013.
Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil, como sendo os números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no período.
IV – DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2011
= Receita Corrente Liquida estimada |
7.711.981,86 |
Despesas com Pessoal estimada |
3.698.287,89 |
Percentual estimado em 31/12/2011 |
47,96% |
Limite Permitido – Artigo 20 da LRF |
54% |
b) Exercício de 2012
= Receita Corrente Liquida estimada |
8.097.580,53 |
Despesas com Pessoal estimada |
3.920.184,22 |
Percentual estimado em 31/12/2012 |
48,41% |
Limite Permitido – Artigo 20 da LRF |
54% |
c) Exercício de 2013
= Receita Corrente Liquida estimada |
8.583.435,85 |
Despesas com Pessoal estimada |
4.155.662,00 |
Percentual estimado em 31/12/2013 |
48,41% |
Limite Permitido – Artigo 20 da LRF |
54% |
V – DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos dezenove (19) dias do mês de abril (04) de dois mil e onze (2011).
Franklin Querino da Silva Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS
ITEM |
CARGOS |
QTDE |
REF |
VALOR UNITARIO |
VALOR TOTAL |
01 |
AUXILIAR CONTABIL |
01 |
22 |
1.636,15 |
1.636,15 |
02 |
ENCARREGADO DE COMPRAS |
01 |
22 |
1.636,15 |
1.636,15 |
03 |
AGENTE ADMINISTRATIVO II |
01 |
12 |
953,24 |
953,24 |
04 |
AGENTE DE AGRONEGÓCIOS |
01 |
26 |
2.088,11 |
2.088,11 |
05 |
PSICÓLOGO |
01 |
21 |
1.558,23 |
1.558,23 |
06 |
TÉCNICO DE ESPORTES |
01 |
17 |
1.277,41 |
1.277,41 |
|
SUB TOTAL |
|
|
|
9.149,29 |
|
ENCARGOS |
|
|
|
3.148,47 |
|
TOTAL |
|
|
|
12.297,76 |
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos dezenove (19) dias do mês de abril (04) de dois mil e onze (2011).
Franklin Querino da Silva Neto
Prefeito Municipal