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Em resposta ao Programa Nacional de Transparência Pública, referente ao questionamento:

7.1 – Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?

Resposta: Esclarecemos que a legislação do Município de Lourdes que regulamenta a indenização e o custeio de despesas de viagens institucionais adota um modelo próprio, cuja estrutura e sistemática de concessão e prestação de contas são integralmente distintas do padrão de "diárias com valor fixado por regulamento" previsto nos critérios do Radar da Transparência Pública.

Tendo em vista a especificidade da legislação local e a estrutura administrativa municipal, o formato de concessão de diárias nos moldes tradicionais avaliados por este quesito (com tabelas de valores preestabelecidos por cargo, contagem automatizada de diárias cheias/meias e parâmetros idênticos aos exigidos) não é praticado pela municipalidade.

Ressaltamos o compromisso do Município de Lourdes com a transparência e a estrita legalidade na gestão dos recursos públicos. Toda e qualquer despesa voltada ao custeio de deslocamentos e representação oficial de agentes públicos cumpre rigorosamente os preceitos de publicidade na seção geral de despesas do Portal da Transparência, atendendo à Lei de Acesso à Informação (LAI) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É importante destacar que o Município não possui, atualmente, a concessão de diárias no formato padronizado especificado pela matriz de fiscalização do Radar da Transparência.

Com base na série histórica e na realidade normativa do município, informamos o seguinte:

• Ano de 2021: O município não adota o regime de concessão de diárias nos moldes previstos pelo critério;

• Ano de 2022: O município não adota o regime de concessão de diárias nos moldes previstos pelo critério;

• Ano de 2023: O município não adota o regime de concessão de diárias nos moldes previstos pelo critério;

• Ano de 2024: O município não adota o regime de concessão de diárias nos moldes previstos pelo critério;

• Ano de 2025: O município não adota o regime de concessão de diárias nos moldes previstos pelo critério;

• Ano de 2026: O município não adota o regime de concessão de diárias nos moldes previstos pelo critério.