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LEI 830 - ENTULHOS
29/07/2021
Leis Municipais - Meio Ambiente | LEI 830 - ENTULHOS
LEI 831 - TERRENOS BALDIOS
29/07/2021
Leis Municipais - Meio Ambiente | LEI 831 - TERRENOS BALDIOS
LEI 861- SISTEMA DE PRESERVACAO DE NASCENTES
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Leis Municipais - Meio Ambiente | LEI 861- SISTEMA DE PRESERVACAO DE NASCENTES
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29/07/2021
Leis Municipais - Meio Ambiente | LEI 862 - POLITICA MUNICIPAL DE ED AMBIENTAL
LEI 863 - HABITAÇAO SUSTENTAVEL
29/07/2021
Leis Municipais - Meio Ambiente | LEI 863 - HABITAÇAO SUSTENTAVEL
LEI 881 - ADOTE UMA PRAÇA
29/07/2021
Leis Municipais - Meio Ambiente | LEI 881 - ADOTE UMA PRAÇA
LEI 882 - UMA CRIANÇA UMA ARVORE
29/07/2021
Leis Municipais - Meio Ambiente | LEI 882 - UMA CRIANÇA UMA ARVORE
LEI 883 - NORMAS E POSTURAS DO MUNICIPIO - ARBORIZACAO URBANA
29/07/2021
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LEI 885 - Catadores de resíduos solidos
29/07/2021
Leis Municipais - Meio Ambiente | LEI 885 - Catadores de resíduos solidos
LEI 886 -  MANUTENÇÃO FROTA VEICULAR
29/07/2021
Leis Municipais - Meio Ambiente | LEI 886 - MANUTENÇÃO FROTA VEICULAR
LEI 887 - LICENCA CONSTRUCAO
29/07/2021
Leis Municipais - Meio Ambiente | LEI 887 - LICENCA CONSTRUCAO
LEI 888 - LIMPEZA PUBLICA
29/07/2021
Leis Municipais - Meio Ambiente | LEI 888 - LIMPEZA PUBLICA
LEI 889 - MATA CILIAR
29/07/2021
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LEI 890 - QUEIMADA
29/07/2021
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29/07/2021
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29/07/2021
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AU1 – Lei Municipal de Arborização Urbana para Novos Parcelamentos
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