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DEC N 6092 - COMDEC
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DEC N 6098 -MEMBOS COMDEC
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DEC N 6105 - FACULTATIVO 08 JULHO
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DEC N 6110 - COMSEA
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DEC N 6112- PROIBIÇAO MUDAS CITRAS
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DEC N 6116 - INSTITUIÇÃO DO SIM-
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DEC N 6129 - COMISSAO CONCURSO
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DEC N 6132 - ERRADO EMERGENCIA NO MUNICÍPIO - ok
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DEC N 6132 - EMERGENCIA NO MUNICÍPIO - CORRETO
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DEC N 6148- IPTU PREMIADO
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DEC N 6152 - COMISSAO CONCURSO
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DEC N 6153 - ALT DEC 5912-23 LICITAÇAO
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DEC N 6161 - FACULTATIVO DEZEMBRO
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26/05/2025
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DEC N 6178 - PRORROGAÇAO PROCESSO SELETIVO
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26/05/2025
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DEC N 6189 - PRORROGAÇAO PROCESSO SELETIVO
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LEI 1936- ALTER LEI OUVIDORIA
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LEI N 1923 - DENOMINAÇAO ANEL VIARIO
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LEI N 1924 - COMDEC
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LEI N 1925 - DESAPROPRIAÇAO
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LEI N 1926 - ASSIDUIDADE
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LEI N 1928 - REPOSIÇAO SERVIDORES
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LEI N 1929 -REPOSIÇAO AGENTE POLITICO
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LEI N 1930 - ASSIDUIDADE CAMARA
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LEI N 1931 - REPOSIÇAO CAMARA
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LEI N 1932 -DETECTA
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