LEI Nº. 763 /2007
Dispõe sobre inclusão de projeto no Plano Plurianual – PPA (2006/2009) e Lei de Diretrizes Orçamentárias– LDO - 2007.
ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA, prefeito municipal de Lourdes, comarca de Buritama, estado de São Paulo,
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual (2006/2009) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2007), o seguinte projeto:
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Poder: 1 – LEGISLATIVO Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO Unidade: 01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL |
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Cargo de Assessor Jurídico |
Tem como objetivo a contratação de profissional da área jurídica |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 25 de Julho de 2007
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume e registrada nesta secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
