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ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito do Município de Lourdes no uso de atribuições legais.
CONSIDERANDO a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETA:

Art. 1º - Concede Complementação Remuneratória aos servidores DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA que recebem remuneração
inferior ao piso salarial nacional vigente.
Parágrafo Único - A Complementação Remuneratória será concedida de forma individualizada e
seu valor será fixado tendo-se como parâmetro a diferença apurada entre o valor da remuneração
percebida pelo servidor público e o valor do piso salarial no valor de:
a) R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para 40
(quarenta) horas semanais.
b) R$ 3.435,16 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) para 30
(trinta) horas semanais
c) R$ 2.290,11 (dois mil, duzentos e noventa reais e onze centavos) para 20 (vinte) horas
semanais
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
1º de fevereiro de 2024.

Município de Lourdes, 26 de janeiro de 2024

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Publicado, por afixação, em lugar público e de costume, registrado nesta secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal