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“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO,
PARA O EXERCICIO DE 2.024”.

Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes no uso de atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 1.632, de 03 de dezembro de 2023.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final do
Lixo.
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 161 e 162 da Lei Complementar Municipal n. º 1.632, de 03 de dezembro de
2019.
D E C R E T A:
Art.1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 5.897, de 03 de janeiro de 2023.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Lourdes, 03 de janeiro de 2024.

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Publicado, por afixação, em lugar público e de costume, registrado nesta secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal