DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Atualizado em: 27/06/2025 às 17h05

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LEI Nº 1935, 07 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Odécio Rodrigues da silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), visando a aquisição de materiais de consumo, contratação de
serviços de terceiros – pessoa jurídica e equipamentos e material permanente para o Programa Procad
SUAS.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso
Federal – Fundo Nacional de Assistência Social – Procad SUAS.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Lourdes, 07 de maio de 2024

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Genair A. Fernandes Grigoleto Danielle Espane Zacarias
Chefe de Gabinete Procurador Jurídico
Publicada e arquivada pela Secretaria do Governo do Município na presente data.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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