DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Atualizado em: 27/06/2025 às 17h15

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LEI Nº 1943, 19 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$
13.400,00 (treze mi e quatrocentos reais), visando a aquisição de Materiais de Consumo, Equipamentos e
Material Permanente e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso
Federal – ProcadSuas – Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Lourdes, 19 de junho de 2024

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Genair A. Fernandes Grigoleto Danielle Espane Zacarias
Chefe de Gabinete Procurador Jurídico

Publicada e arquivada pela Secretaria do Governo do Município na presente data.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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