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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Odécio Rodrigues da silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$
8.700,00 (oito mil e setecentos reais), objetivando o incentivo ao enfrentamento às Arboviroses – IGM SUS
Paulista, suplementando as seguinte(s) dotação(ões) abaixo relacionadas:
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – SAÚDE
10.304.0020.2035.0000 – Atividades da Vigilância em Saúde
339030.00 – Material de Consuno.............................................................R$ 4.350,00
339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 4.350,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – SAÚDE
10.301.0017.2032.0000 – Atividades da Atenção Básica
146 – 319013.00 – Obrigações Patronais..................................................R$ 8.700,00.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Lourdes, 03 de setembro de 2024

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Genair A. Fernandes Grigoleto Danielle Espane Zacarias
Chefe de Gabinete Procurador Jurídico
Publicada e arquivada pela Secretaria do Governo do Município na presente data.

Nicolly Marques Ferri
Secretaria Municipal substituta