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Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), visando atendimento à Lei nº 1800 de 03 de maio de 2022 que autoriza o
Executivo a realizar Campanha de Arrecadação, denominando “IPTU PREMIADO”, como meio de auxiliar a
fiscalização, melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro fiscal de tributos municipais mediante a
distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio entre os contribuintes que comprovarem o pagamento
integral de seus tributos.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
0202 – DEPART. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTOS
020202 – GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
04.123.0005.2010.0000 – Atividades do Setor de Finanças e Tributos
040 – 339093.00 – Indenizações e Restituições....................................R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lourdes, 22 de outubro de 2.024

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Genair A. Fernandes Grigoleto Danielle Espane Zacarias
Chefe de Gabinete Procurador Jurídico

Publicada e arquivada pela Secretaria do Governo do Município na presente data.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal