DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.230 DE 07 DE MARÇO DE 2014 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE...

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Atualizado em: 27/06/2025 às 17h53

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LEI Nº 1966, 05 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.230/2014 de 07 de março de 2014 que instituiu o Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo no Município de Lourdes-SP.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.

Município de Lourdes, 05 de dezembro de 2.024

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Genair A. Fernandes Grigoleto Danielle Espane Zacarias
Chefe de Gabinete Procurador Jurídico

Publicada e arquivada pela Secretaria do Governo do Município na presente data.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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