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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$
155.900,72 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos reais e setenta e dois centavos), visando a participação
no Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo - CIENSP, conforme abaixo:
0203 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COM. IND. E MEIO AMBIENTE
020301 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.0006.2013.0000 – Atividades do Meio Ambiente
3171.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.........................R$ 2.079,90
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0018.2033.0000 – Atividades Do Mac – Média e Alta Comp. Amb. e Hosp.
3171.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.......................R$ 10.399,50
3171.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.......................R$ 122.000,00
4471.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.......................R$ 72,96
0208 – DEPARTAMENTO MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
020801 – ÁREAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0025.2045.0000 – Atividades de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito
3171.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público........................R$ 1.574,10
3171.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público........................R$ 19.747,80
4471.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público........................R$ 26,46
Art. 2o - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro de 2022 - Fonte 1 – Recursos
Municipais.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lourdes, 03 de maio de 2.023

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Genair Ap. Fernandes Grigoleto Danielle Espane Zacarias
Chefe de Gabinete Procurador Jurídico

Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal