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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 1o - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até
R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), visando suplementar a (as) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente:
0207 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2038.0000 – Atividades do Programa Social Especial – Alta Complexidade
335053.00 – Subvenções Sociais..................................................................R$ 128.000,00
Art. 2o - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Excesso de Arrecadação da Fonte 5 –
Recursos da União – SIGTV - Sistema de Gestão e Transferências Voluntárias do Fundo Nacional de
Assistência Social.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lourdes, 08 de agosto de 2023

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Fernando Ângelo de Souza Danielle Espane Zacarias
Chefe de Gabinete Substituto Procurador Jurídico

Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal