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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO, DE PRÓPRIO MUNICIPAL, A TITULO PRECÁRIO, AO
HOSPITAL DO AMOR DE BARRETOS
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir, a título precário, o uso das dependências
do Recinto de Exposições Segisfredo Pinto Cunha sito a Rua José Luiz de Oliveira esquina com a
Rua Atanásio Monteiro, deste Município de Lourdes, ao Hospital do Amor de Barretos, localizado na
Rua R. Antenor Duarte Villela, 1331, Cidade de Barretos, inscrito no CNPJ No 49.150.352/0002-01,
para realização do 16o Leilão de Gado, que acontecerá dia 10 de setembro de 2.023.
Parágrafo Único - A responsabilidade civil, penal, trabalhista e referente a direitos autorais ou de
qualquer outra natureza ficará por conta do permissionário.
Art.2o- Fica o permissionário responsável por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer em
virtude do evento realizado e devolver o próprio municipal limpo e conservado nas mesmas condições
que o receber, após avaliação do engenheiro civil responsável pelo Município de Lourdes.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 o- Revogam-se as disposições em contrário.

Lourdes, 05 de setembro de 2023

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Genair A. Fernandes Grigoleto Danielle Espane Zacarias
Chefe de Gabinete Procurador Jurídico
Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal