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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Art. 1o - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), visando atendimento à Lei no 1800 de 03 de maio de 2022 que
autoriza o Executivo a realizar Campanha de Arrecadação, denominando “IPTU PREMIADO”, como
meio de auxiliar a fiscalização, melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro fiscal de tributos
municipais mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio entre os contribuintes
que comprovarem o pagamento integral de seus tributos.
Art. 2o - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
0202 – DEPART. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTOS
020202 – GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
04.123.0005.2010.0000 – Atividades do Setor de Finanças e Tributos
040 – 339093.00 – Indenizações e Restituições....................................R$ 18.000,00
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lourdes, 05 de setembro de 2023

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Genair A. Fernandes Grigoleto Danielle Espane Zacarias
Chefe de Gabinete Procurador Jurídico
Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal