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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de
até R$ 1.264.750,00 (um milhão e duzentos e sessenta e quatro mil e setecentos e cinquenta
reais), visando a suplementação de dotações abaixo relacionadas:
0201 – PODER EXECUTIVO
020101 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
04.122.0002.2004.0000 – Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito
12 – 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 16.250,00
0202 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTOS
020201– ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2008.0000 – Apoio Administrativo
26 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 111.400,00
27 – 31901300 – Obrigações Patronais........................................................R$ 62.200,00
04.122.0004.2009.0000 – Atividades dos Inativos e Pensionistas
34 – 319001.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma..........R$ 1.600,00
0202 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTOS
020202 – GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
04.123.0005.2010.0000 – Atividades do Setor de Finanças e Tributos
35 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 68.450,00
36 – 31901300 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 11.560,00
0203 – DEPARTAMENTO MUN. DE COM. IND. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
020301 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.0006.2013.0000 – Atividades do Meio Ambiente
44 – 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 2.700,00
0203 – DEPARTAMENTO MUN. DE COM. IND. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
020301 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0006.2012.0000 – Atividades da Agricultura
052 – 31901300 – Obrigações Patronais........................................................R$ 2.900,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020401 – EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
12.365.0007.2014.0000 – Trabalhando com Alunos do Ens. Infantil Creche – Não Vinc. Fundeb
58 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 88.300,00
59 – 31901300 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 22.530,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020402 – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
12.365.0008.2015.0000 – Trabalhando com Alunos do Ens. Infantil Pré Escola – Não Vinc.
Fundeb
66 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 49.900,00
67 – 31901300 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 13.260,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020403 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2016.0000 – Trabalhando com Alunos do Ens. Fundamental – Não Vinc. Fundeb
73 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 1.600,00
74 – 31901300 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 5.150,00
12.361.0009.2017.0000 – Atividades do Transporte de Alunos
80 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 21.800,00
020404 – FUNDEB
12.361.0009.2021.0000 - Trabalhando com Alunos do Ens. Fundamental – Fundeb
91 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 124.250,00
92 – 31901300 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 5.000,00
12.365.0008.2019.0000 - Trabalhando com Alunos da Pré Escola – Fundeb
97 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 76.000,00
0205 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
020501 – CULTURA E TURISMO
13.392.0013.2028.0000 – Atividades do Setor de Cultura, Turismo e Lazer
123 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 5.600,00
124 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 800,00
020502 – Manutenção dos Centros Recreativos e Desportivos
27.812.0016.2031.0000 – Atividades dos Centros Recreativos e Desportivos
134 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 23.000,00
135 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 3.800,00
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2032.0000 – Atividades da Atenção Básica
140 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 227.100,00
141 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 73.800,00
142 - 31901300 – Obrigações Patronais.......................................................R$ 86.000,00
10.302.0018.2033.0000 – Atividades do MAC – Média e Alta Compl. Amb. e Hosp.
168 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 24.200,00
169 - 31901300 – Obrigações Patronais.......................................................R$ 3.900,00
10.303.0019.2034.0000 – Atividades da Assistência Farmacêutica
177 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 14.400,00
178 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 4.100,00
10.304.0020.2035.0000 – Atividades da Vigilância em Saúde
188 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 11.800,00
189 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 2.400,00
0207 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020704 – ORGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2036.0000 – Atividades do Orgão Gestor da Assitência Social
239 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 27.500,00
240 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 6.500,00
0208 – DEPART. MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
020801 – ÁREAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0025.2045.0000 – Atividades de Obras, Serv. Urbanos e Trânsito
246 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 41.400,00
247 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 2.500,00
020802 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS
26.782.0024.2044.0000 – Atividades do Transp. Trab. e Alunos do Ens. Superior
254 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 12.900,00
255 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 3.250,00
26.782.0024.2046.0000 – Atividades dos Serviços de Estradas Vicinais do Município
260 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 4.950,00
Art. 2o - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pela anulação parcial das seguintes
dotações do orçamento vigente:
0202 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTOS
020202 – GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
04.123.0005.2010.0000 – Atividades do Setor de Finanças e Tributos
40 - 33909300 – Atividades do Setor de Finanças e Tributos........................R$ 100.000,00
0203 – DEPARTAMENTO MUN. DE COM. IND. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
020301 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0006.1006.0000 – Implantação das Micro Agroindústrias
050 – 44905200 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 150.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020401 – EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
12.365.0007.1007.0000 – Cobertura do Pátio e Parquinho da Creche Sabrina R. da Silva
057 – 44905100 – Obras e Instalações..........................................................R$ 350.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020404 – FUNDEB
12.361.0009.2022.0000 – Trabalhando com Alunos do Ens. Fundamental – Fundeb 30%
095 – 44905100 – Obras e Instalações..........................................................R$ 100.000,00
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2032.0000 – Atividades da Atenção Básica
163 – 44905100 – Obras e Instalações..........................................................R$ 130.000,00
164 – 44905200 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 30.000,00
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0019.2034.0000 – Atividades da Assistência Farmacêutica
186 – 33909100 – Sentenças Judiciais.....................................................R$ 100.000,00
0207 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2037.0000 – Atividades do Programa de Proteção Social Básica
209 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 50.000,00
218 – 44905100 – Obras e Instalações.....................................................R$ 90.000,00
0208 -DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
020803 – RUAS E AVENIDAS
15.451.0026.1011.0000 – Construindo o Futuro
270 – 449061.00 – Aquisição de Imóveis..................................................R$ 50.000,00
15.451.0026.1014.000 – Construção de Guias, Sarjetas e Calçadas
272 – 449051.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 59.750,00
273 – 449051.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 5.000,00
020804 – MINI DISTRITO INDUSTRIAL
22.661.0027.1017.0000 - Obras e Instalações – Distrito Industrial
275 – 449051.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 50.000,00
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lourdes, 14 de dezembro de 2.023

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Genair A. Fernandes Grigoleto Danielle Espane Zacarias
Chefe de Gabinete Procurador Jurídico
Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal