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INSTITUI O ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Odécio Rodrigues da Silva, prefeito do município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1o - Fica autorizado a concessão a todos os servidores municipais Abono Salarial de caráter
indenizatório nos termos descritos no § 1o deste Artigo.
§ 1o - O valor a ser pago do abono salarial descrito no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais)
excepcionalmente pago no exercício de 2.023.
§ 2o - O presente abono salarial trata-se de verba indenizatória, destinada exclusivamente ao servidor
que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando em sua remuneração, nem aos
proventos de sua aposentadoria, e não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
funcionais, não se configurando, assim, rendimento tributáveis ou integrado ao salário de
contribuição previdenciária.
Art. 2o - O benefício será pago juntamente com a folha de pagamento do mês de dezembro.
Art. 3o - O benefício será concedido:
I –Aos Servidores públicos ativos, conselheiros Tutelares e aos ocupantes de emprego público
contratados pelo Regime CLT
II – Aos Servidores Municipais em auxilio doença, inclusive acima de 15 (quinze) dias;
Art. 4o - O Abono Salarial instituído por esta lei:
I – Não tem natureza salarial ou remuneratória;
II – Não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, salários ou proventos, bem como
sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
III – Não será computado para efeito de cálculo do 13o (décimo terceiro) salário e do 1/3 de férias;
IV – Não constituirá base de cálculo de contribuições devidas aos Regimes Gerais – RGPS;
V – Não se configurará como rendimento tributável.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo condicionado a apresentação de:
I – Dotação Orçamentária específica;
II – Saldo Suficiente de recursos orçamentários;
III – Boa situação financeira; e,
IV – Ao cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lourdes, 14 de dezembro de 2.023

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Genair A. Fernandes Grigoleto Danielle Espane Zacarias
Chefe de Gabinete Procurador Jurídico
Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal