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DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, de acordo com as
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1o - Fica convocada a XIII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 25 de
maio de 2023, das 08h às 12h, no Centro de Convivência do Idoso Waldemar Garcia – Nego Garcia, na
Rua Dr. Pio Antunes de Figueiredo no 144, tendo como tema central:
“O SUAS QUE TEMOS E O SUAS QUE QUEREMOS”.
Art. 2o - A Conferência de Assistência Social terá como Eixos:
1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma
gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos
sócioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;
2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes
democráticas e participativas;
3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?
4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos
serviços e direitos no SUAS;
5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios sócioassistenciais e o
direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.
Art. 3o - A Conferência será presidida pela Diretora Municipal de Assistência Social e coordenada pelo
Departamento Municipal de Desenvolvimento Social de Lourdes.
Art. 4o - As normas de organização e funcionamento da Conferência serão deliberadas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 5o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Art. 6o - Publique-se, divulgue-se, cumpra-se.

Município de Lourdes, 03 de maio de 2.023

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal