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DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA A QUE TEM DIREITO OS
SERVIDORES LOTADOS NO CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE
DE COMBATE À ENDEMIAS

ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito do Município de Lourdes no uso de atribuições
legais.

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial no 51 de 24 de janeiro de 2.023

DECRETA:
Art. 1o - Concede Complementação Remuneratória aos servidores da Administração
Pública Municipal, lotados nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente
de Combate à Endemias – ACE que recebem remuneração inferior ao salário mínimo
nacional vigente.
Parágrafo Único - A Complementação Remuneratória será concedida de forma
individualizada e seu valor será fixado tendo-se como parâmetro a diferença apurada entre
o valor da remuneração percebida pelo servidor público e o valor do salário mínimo nacional.
Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3o -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1o de maio de 2023.

Município de Lourdes, 11 de maio de 2023.

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Publicado, por afixação, em lugar público e de costume, registrado nesta secretaria na data
supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal