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Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes no uso de atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, que dispõe contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO que abertura do referido Processo Seletivo se dá em atendimento ao excepcional
interesse público, destinado a suprir carência imediata e imprescindível nas áreas de Educação e
Saúde.
CONSIDERANDO que abertura do referido Processo Seletivo se dá ainda para realizar a
substituição temporária de servidores efetivos afastados em virtude de licença-prêmio, licença
para tratamento de saúde, licença à Gestante, licença por doença profissional e acidente em
serviço e outros afastamentos temporários previstos em lei
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos,
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo no 65/2023
DECRETA:
Art. 1o -Fica nomeada a COMISSÃO FISCALIZADORA DO PROCESSO SELETIVO para
contratação dos cargos na forma que segue, encarregada de acompanhar e fiscalizar o Processo
Seletivo, autorizado no presente Decreto, composta pelos seguintes membros:
Andreza de Fatima da Costa Basílio, inscrita no CPF no 286.698.768-33 e no RG no 27.218.830-
X, ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro, exercendo a função de Coordenador da Atenção Básica
e do Núcleo de Apoio à Saúde Da Família – NASF.
Danielle Espane Zacarias, inscrita no CPF no 346.813.178-02 e no RG no 29.821.552-4, lotada
no cargo efetivo denominado Assessor Jurídico.
Eliete Regina Rezende de Alcântara, inscrita no CPF no 049.025.068-82 e no RG no 17.517.137-
3, lotada no cargo efetivo de Secretário Municipal,
Fernando Cristiano Lavecchia, inscrito no CPF no 316.566.378-55 e no RG no 33.568.871,
exercendo o cargo em provimento em comissão, denominado Coordenador da AB
Genair Aparecida Fernandes Grigoleto, inscrita no CPF no 108.820.888-66 e no RG no
20.575.432, ocupante do cargo em comissão denominado Chefe de Gabinete
Lucimeire Custódio do Carmo, inscrita no CPF no 278.475.478-21 e no R.G. no 32.438.073-2, ,
lotada no cargo efetivo denominado Secretário da Administração
Marcela de Rezende Silva, inscrita no RG no 30.190.014-0 e CPF no 306.421.938-35, lotada no
cargo efetivo denominado Secretário da Administração
Maria de Lourdes Barros, inscrita no CPF no 249.624.938-17 e no RG no 30.274.700, lotada no
cargo efetivo denominado Escriturário.
Rivania Moreira Novaes, inscrita no CPF no 221.803.498-07 e no RG no 40.031.651-1, lotada no
cargo de provimento efetivo de Escriturária
Parágrafo Único: A Comissão será presidida pela Senhora Danielle Espane Zacarias

Art. 2o - Fica nomeada a Comissão Organizadora do Processo Seletivo, para organização, aplicação
e correção de provas, bem como outros atos necessários para o processo de escolha de candidatos
para provimento de cargos efetivos e temporários na Administração Municipal, que será indicada
pela empresa EBRASC – EMPRESA BRASILEIRA DE CONCURSOS E SELETIVOS LTDA, inscrita
no CNPJ no 49.141.585/0001-59.
§1o - A Comissão será presidida pelo Representante Legal da Empresa.
§2o - A comissão deverá instaurar procedimento administrativo, que contenha os documentos
relativos às fases do Processo Seletivo.
Art. 3o - Serão selecionados candidatos para o provimento dos cargos vagos, cuja nomenclatura,
número de vagas, carga horária e vencimentos constarão por inteiro teor no Edital do Processo
Seletivo, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal
pertinente.
Art. 4o - O Processo Seletivo reger-se-á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à
Comissão Organizadora nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos.
Art. 5o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 6o - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Município de Lourdes,21 de agosto de 2023

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Publicado, por afixação, em lugar público e de costume, registrado nesta secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal