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LEI Nº 1106/2012, 13 DE MARÇO DE 2012

Em vigor

LEI Nº 1106/2012

“Dispõe sobre criação e transformação no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Lourdes e dá outras providencias.”

Franklin Querino da Silva Neto, prefeito do município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

ARTIGO 1º- Esta Lei cria novos cargos, vagas e atribuições de pessoal efetivo e comissionado, da estrutura da Prefeitura Municipal de Lourdes.

ARTIGO 2º - Esta Lei está acompanhada dos seguintes anexos:

Anexo I – cargos de provimento efetivos, alterados e criados;

Anexo II – cargos de provimento efetivo discriminados por quantidade, denominação e referência salarial;

Anexo III - cargos de provimento em comissão, alterados e criados;

Anexo IV - cargos de provimento em comissão discriminados por quantidade, denominação e referência salarial;

Anexo VI – descrição dos cargos públicos criados ou transformados.

ARTIGO 3º - Os Cargos de provimento efetivo ficam com as denominações e referências de vencimentos estabelecido na conformidade dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, observadas as seguintes normas:

Criados, os que constam somente na “Situação Nova”;
Transformados, com as alterações previstas na coluna “Situação Nova”, os constantes nas duas situações;

ARTIGO 4º - As descrições das responsabilidades e atribuições dos Cargos efetivos criados ou transformados nos anexos I e II estão definidos no Anexo VII.

ARTIGO 5º - Os Cargos de provimento em comissão ficam com as denominações e referências de vencimentos estabelecido na conformidade dos Anexos III e VI, parte integrante desta Lei, observadas as seguintes normas:

Criados, os que constam somente na “Situação Nova”;
Transformados, com as alterações previstas na coluna “Situação Nova”, os constantes nas duas situações;

ARTIGO 6º - As descrições das responsabilidades e atribuições dos Cargos comissionados criados ou transformados nos anexos III e IV estão definidos no Anexo VIII.

ARTIGO 7º - Os Cargos de provimento efetivo da educação ficam com as denominações e referências de vencimentos estabelecido na conformidade dos Anexos V e VI, parte integrante desta Lei, observadas as seguintes normas:

Criados, os que constam somente na “Situação Nova”;
Transformados, com as alterações previstas na coluna “Situação Nova”, os constantes nas duas situações;

ARTIGO 8º - As descrições das responsabilidades e atribuições dos Cargos efetivos da educação criados ou transformados nos anexos V e VI estão definidos no Anexo IX.

ARTIGO 9º - As cargas horárias serão as estabelecidas nos anexos desta Lei.

ARTIGO 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 11 - As remunerações fixadas nos anexos desta Lei serão regulamentadas por Lei própria.

ARTIGO 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos treze (13) dias do mês de março (03) de dois mil e doze (2012).

Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito Municipal

Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal

ANEXO I

VAGAS	SITUAÇÃO ATUAL	QUANT	SITUAÇÃO NOVA
	Efetivos		Efetivos
01	Diretor Geral de Administração 25 Horas	1	Diretor Geral de Administração 40 Horas
01	Enfermeiro	02	Enfermeiro
13	Escriturário	14	Escriturário
01	Fisioterapeuta 12 horas	02	Fisioterapeuta 12 horas
		01	Farmacêutico
		01	Psicólogo do CRAS
		01	Supervisor Divisão Agropecuária
		02	Técnico de Informática

Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos treze (13) dias do mês de março (03) de dois mil e doze (2012).

Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito Municipal

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS
QUADRO DOS CARGOS CRIADOS E ALTERADOS NESTA LEI
Nova Situação	C/H	Ref	Sal Base
Farmacêutico	30	25	2.187,58
Psicólogo do CRAS	30	29	2.658,96
Supervisor Divisão Agropecuária	40	25	2.187,58
Técnico de Informática	40	20	1.554,71

Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos treze (13) dias do mês de março (03) de dois mil e doze (2012).

Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito Municipal

ANEXO III

VAGAS	SITUAÇÃO ATUAL	QUANT	SITUAÇÃO NOVA
	Comissão		Comissão
01	Assessor Municipal de Saúde	01	Diretor Departamento Municipal de Saúde
		01	Chefe da Divisão de Apoio Administrativo da Saúde
		01	Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde
		01	Chefe de Setor de Vigilância EPI/Sanitária e Ambiental
		01	Chefe Setor de Zoonoses

Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos treze (13) dias do mês de março (03) de dois mil e doze (2012).

Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito Municipal

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
QUADRO DOS CARGOS CRIADOS E ALTERADOS NESTA LEI
Nova Situação	Ref	Sal Base
Diretor Departamento Municipal de Saúde	33	3.563,20
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo da Saúde	19	1.480,69
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde	19	1.480,69
Chefe de Setor de Vigilância EPI/Sanitária e Ambiental	19	1.480,69
Chefe Setor de Zoonoses	19	1.480,69

Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos treze (13) dias do mês de março (03) de dois mil e doze (2012).

Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito Municipal

ANEXO VI

PESSOAL EFETIVO DA EDUCAÇÃO CRIADOS NESTA LEI.

QUADRO DE CARGOS
QUADRO DOS CARGOS CRIADOS E ALTERADOS NESTA LEI
Nova Situação	C/H	Ref	Sal Base
Monitor de CMEI	40	19	1.480,69

Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos treze (13) dias do mês de março (03) de dois mil e doze (2012).

Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito

ANEXO VII

ATRIBUIÇÕES CARGOS EFETIVOS

CARGO: FISIOTERAPEUTA
Descrição Sumária
Prestar atendimento de assistência fisioterápica a pacientes encaminhados pelas unidades de saúde.
Descrição Detalhada
Avaliar nível de disfunções físico-funcionais de pacientes realizando testes apropriados, para emitir diagnósticos fisioterápicos. Planejar e executar o atendimento fisioterápico em pacientes. Proceder a reavaliação sistemática dos pacientes em tratamento, objetivando o reajuste das condutas adotadas em função da evolução dos casos. Programar, prescrever, orientar e acompanhar a utilização de recursos fisioterápicos para a correção de desvios posturais, afecções cardio-respiratórias, etc. Requisitar exames complementares quando necessário. Orientar familiares sobre os cuidados a serem adotados em relação aos pacientes em tratamento domiciliar. Participar de campanhas e atividades de outras áreas do serviço público, quando solicitado e houver consonância com suas atribuições. Manter contato com os demais profissionais da saúde, participando de trabalhos clínicos e prescrevendo conduta terapêutica apropriada quanto à parte fisioterápica. Interagir com órgãos e entidades públicas e privadas no sentido de prestar ou buscar auxílio técnico científico. Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais que utiliza. Cumprir normas e padrões de comportamento definidos pelo órgão. Executar tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato.
Especificações
Escolaridade: Curso Superior de Fisioterapia e Registro no Conselho Estadual da categoria.
Experiência: Mínimo de 1 ano.
Iniciativa: Média
Complexidade: Normal
Esforço Físico: Baixo
Esforço Mental: Médio
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Baixo
Responsabilidade/Patrimônio: Baixo
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Médio
Responsabilidade/Supervisão: Médio
CARGO: FARMACÊUTICO
Descrição Detalhada
Atender aos cidadãos entregando os medicamentos prescritos pelos médicos da saúde pública municipal; Controlar medicamentos e produtos equiparados; Analisar as condições gerais de armazenamento dos medicamentos, verificando a temperatura, luminosidade, higiene entre outros, a fim de mantê-los em condições adequadas; Atuar conjuntamente com a vigilância sanitária na fiscalização das farmácias; Elaborar o processo, diante da solicitação de medicação de alto custo, via receita médica, por pacientes e dar o devido encaminhamento para subsidiar e justificar a aquisição; Manter atualizado e em ordem o arquivo com todas as receitas dispensadas; Elaborar mensalmente, mapa informativo do consumo de medicamentos dos Programas Estaduais e Federais, informando a Departamento Regional de Saúde via internet, atendendo as exigências legais; Elaborar mensalmente mapa informativo de consumo, para manter controle de estoques e subsidio para a solicitação de medicamentos; Assessorar as autoridades superiores, preparando informes e documentos sobre a legislação e assistência farmacêutica, a fim de fornecer subsídio para elaboração de ordens de serviços, portarias, pareceres e manifestos; Participar em ações de prevenção em Saúde; Participar quando necessário na compra de medicamentos e materiais; Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais que utiliza; Cumprir e fazer cumprir normas e padrões de comportamento definidos pelo órgão; Desenvolver tarefas em grupos nos mais variados de saúde pública municipal Cumprir normas e padrões de comportamento definidos pelo órgão e pelo código de ética da profissão; Executar tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato.
Especificações
Escolaridade: Curso Superior em Farmácia com Registro no Conselho Estadual da categoria.
Experiência: 02 anos
Iniciativa: Média
Complexidade: Normal
Esforço Físico: Baixo
Esforço Mental: Médio
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Baixo
Responsabilidade/Patrimônio: Baixo
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Médio
Responsabilidade/Supervisão: Médio
CARGO: SUPERVISOR DE DIVISÃO AGROPECUÁRIA
Descrição Sumária
As atribuições desta classe são que tem por responsabilidade á política agrícola e de abastecimento de gêneros essenciais. É responsável ainda por implementar e divulgar técnicas que visam ao aumento da produção e melhoria da qualidade dos produtos de São José do Rio Preto. A Secretaria é encarregada também de desenvolver a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico do município.
Descrição Detalhada
Planejar e desenvolver ações voltadas ao apoio aos produtores rurais e ao abastecimento de alimentos no âmbito municipal; Planejar e desenvolver projetos e programas específicos, voltados à comercialização de alimentos básicos, para a população de baixa renda; Supervisionar as atividades administrativas e funcionais do setor agropecuário do município; Supervisionar as atividades administrativas e funcionais do Matadouro Municipal; Planejar e supervisionar o funcionamento das feiras livres e varejões, assim como, adotarem medidas que visem o prefeito abastecimento dos gêneros alimentícios para a população; Planejar e supervisionar o comércio ambulante nas áreas do município, promovendo medidas e ações, visando o perfeito funcionamento; Orientar e supervisionar o Serviço de Inspeção Municipal; Realizar outros serviços afins.
Especificações
Escolaridade:
Experiência: com habilitação comprovada
Iniciativa: Média
Complexidade: Normal
Esforço Físico: Nenhum
Esforço Mental: Baixo
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Nível Baixo
Responsabilidade/Patrimônio: Baixo
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Máximo
Responsabilidade de Supervisão: Média

IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

ENTE: Prefeitura Municipal de Lourdes

PERÍODO: Exercícios de 2012, 2013 e 2014

I – DO MOTIVO

Resolveu o Prefeito Municipal de Lourdes, para um melhor funcionamento do executivo municipal, encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal alterando a estrutura administrativa do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.

Considerando o salário base, os encargos sociais e trabalhistas, o valor mensal a ser despendido com o projeto de lei conforme ANEXO I, será de R$ 42.040,49 (Quarenta e dois mil, quarenta reais e quarenta e nove centavos).

II – DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

Exercício de 2012

- Déficit Financeiro em 31/12/2011	(305.208,51)
+ Receita esperada para o exercício 2012	9.565.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2012	9.259.791,49
- Despesas estimadas para 2012	8.608.500,00
- Acréscimo das despesas totais com pessoal	420.404,90
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2012	230.886,59
. Impacto Orçamentário	4,39%
. Impacto Financeiro	4,54%
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício. -Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente os gastos estimados. - A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 10% (dez por cento) da receita total esperada

Metodologia de Cálculo:

Receita Esperada = receita orçamentária prevista para 2012 - R$ 9.565.000,00.
Despesas Estimadas = Receita de 2012 (-) o percentual da expectativa de superávit financeiro (10%) = 9.565.000,00 x 10% =956.500,00 = 8.608.500,00.
Acréscimo das despesas com pessoal = Valor acrescido de acordo com o projeto, conforme demonstrado x 10 meses ( 42.040,49x 10) = 420.404,90.

b) Exercício de 2013

- Superávit Financeiro em 31/12/2012	230.886,59
+ Receita esperada para o exercício 2013	0.138.900,00
= Disponibilidade Financeira para 2012	0.369.786,59
- Despesas estimadas para 2013	9.936.122,00
- Acréscimo das despesas totais c/ pessoal	109.305,27
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2012	324.314,32
. Impacto Orçamentário	1,08%
. Impacto Financeiro	1,05%
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício. -Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente os gastos estimados. - A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 2% (dois por cento) da receita total esperada

Metodologia de Cálculo:

Receita Esperada = receita prevista para 2011, acrescida de 5% - R$ 10.138.900,00 relativo a uma expectativa do crescimento da economia
Despesas Estimadas = Receita esperada para 2013 (-) o percentual da expectativa de superávit financeiro R$ 1.138.900,00 x 2% (202.778,00) = R$ 9.936122,00
Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno de 6% ao ano) sobre o valor do projeto conforme demonstrado = 109.305,27

Exercício de 2014

- Superávit Financeiro em 31/12/2013	324.314,32
+ Receita esperada para o exercício 2014	10.747.234,00
= Disponibilidade Financeira para 2014	11.071.548,32
- Despesas estimadas para 2014	10.532.289,32
- Acréscimo das despesas totais c/ pessoal	31.782,61
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2014	507.476,39
. Impacto Orçamentário	0,29%
. Impacto Financeiro	0,28%
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício. -Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente os gastos estimados. - A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 2% (dois por cento) da receita total esperada

Metodologia de Cálculo:

Receita Esperada = receita prevista para 2014, acrescida de 6% relativo a uma expectativa do crescimento da economia - R$ 10.747.234,00.
Despesas Estimadas = Receita esperada para 2014 (-) o percentual da expectativa de superávit financeiro = R$ 10.747.234,00 x 2% (214.944,68) = R$ 10.532.289,32.
Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno de 6% ao ano) sobre o valor das despesas com acréscimos previstas para o exercício de 2014 = R$ 31.782,61.

III – DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS

Na previsão das receitas do exercício de 2012 consideramos o valor do orçamento, já para o exercício de 2013, consideramos um crescimento da ordem de 6% (seis por cento) e para 2014 também 6% (seis por cento)
Para as despesas com pessoal, consideramos um índice inflacionário da ordem de 6% (seis por cento) para 2013 e 5 (cinco por cento) para 2014.
Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil, como sendo os números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no período.

IV – DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL

a) Exercício de 2012

= Receita Corrente Liquida estimada	8.397.226,76
Despesas com Pessoal estimada	4.339.981,84
Percentual estimado em 31/12/2012	51,68%
Limite Permitido – Artigo 20 da LRF	54%

Despesa com pessoal apurada em 31/12/2011

b) Exercício de 2013

= Receita Corrente Liquida estimada	8.901.060,36
Despesas com Pessoal estimada	4.600.380,75
Percentual estimado em 31/12/2013	51,68%
Limite Permitido – Artigo 20 da LRF	54%

c) Exercício de 2014

= Receita Corrente Liquida estimada	9.435.123,98
Despesas com Pessoal estimada	4.830.399,79
Percentual estimado em 31/12/2014	51,19%
Limite Permitido – Artigo 20 da LRF	54%

V – DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos treze (13) dias do mês de março (03) de dois mil e doze (2012).

Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito Municipal

COMISSIONADOS

ITEM	CARGOS	QTDE	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
01	Diretor Departamento Municipal de Saúde	01	3.563,20	3.563,20
02	Chefe da Divisão de Apoio Administrativo da Saúde	01	1.480,69	1.480,69
03	Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde	01	1.480,69	1.480,69
04	Chefe de Setor de Vigilância EPI/Sanitária e Ambiental	01	1.480,69	1.480,69
05	Chefe Setor de Zoonoses	01	1.480,69	1.480,69

	SUB TOTAL			9.485,96
	ENCARGOS			3.264,19
	TOTAL			12.750,15

ANEXO I

EFETIVOS

ITEM	CARGOS	QTDE	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
01	Enfermeiro	01	2.187,58	2.187,58
02	Escriturário	01	782,55	782,55
03	Fisioterapeuta	01	1,274,53	1,274,53
04	Farmacêutico	01	2.187,58	2.187,58
05	Monitor de CMEI	05	1.480,69	7.403,45
06	Psicólogo do CRAS	01	2.659,96	2.658,96
07	Supervisor Divisão Agropecuária	01	2,187,58	2.187,58
08	Técnico de Informática	02	1.554,71	3.109,42

	SUB TOTAL			21.791,65
	ENCARGOS			7.498,69
	TOTAL			29.290,34