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LEI N.º1.071/2011

"Dispõe sobre doação de materiais inservíveis e inutilizáveis pela Administração Pública Municipal".

FRANKLIN QUERINO DA SILVA NETO, prefeito municipal de Lourdes, SP, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

ARTGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar às pessoas carentes e/ou beneficiados pela Lei 918/2009, que manifestarem interesse, em partes iguais, materiais inservíveis e inutilizáveis, tais como; ferro velho, sucata, óleo queimado, pneus, materiais de construção e materiais elétricos.

§ 1º - A doação de que trata este artigo, é a título gratuito, uma vez que os materiais não possuem condições de recuperação e utilização, conforme relatório que deverá ser elaborado por comissão especialmente designada, precedendo a cada doação.

§ 2º - Quando da doação tratada no caput deste artigo, serão comunicadas aos munícipes,  que por sua vez, terão cinco (05) dias de prazo, para manifestar interesse nas referidas doações.

§ 3º - Os munícipes que manifestarem interesse terão um prazo máximo de cinco (05) dias para assinar o respectivo termo de doação e mais cinco (05) para retirar os bens doados.

ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos seis (06) dias do mês de setembro (09) de dois mil e onze (2011).

Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito

Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal