Ir para o conteúdo

Prefeitura de Lourdes
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI Nº 381/1998, 07 DE ABRIL DE 1998
Alterada

LEI N° 381/98[1]


Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde n° 8.080/90, a Lei n° 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual n.1.791/95.


JOSÉ YOSIMASA EMOTO, prefeito municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, no uso de atribuição legal,


Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Departamento Técnico de Vigilância Sanitária, subordinado diretamente ao Diretor Municipal de Saúde, e a tomar as medidas concernentes à municipalização das ações de vigilância sanitária.


Artigo 2º - As ações de vigilância sanitária de que trata o artigo anterior serão desenvolvidas pelo respectivo serviço e devem ser definidas através de decreto, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e do Ministério da Saúde. Assim com o as atribuições inerentes às autoridades sanitárias citadas no artigo 4°.


Parágrafo Único - A Administração Municipal manterá estruturas físicas e de recursos hum anos adequadas à execução das ações de vigilância sanitária no Município.


Artigo 3° - O Código Sanitário Estadual e toda legislação sanitária federal e estadual e demais leis que se referem à proteção da saúde, do meio ambiente e da saúde do trabalhador serão adotados como instrumentos legais às ações municipais de vigilância sanitária.


Parágrafo Único - Cabe ao Município criar outra legislação de acordo com a sua realidade, em caráter complementar ou suplementar às legislações vigentes, sempre que for necessário.


Artigo 4° - São consideradas autoridades sanitárias, para efeito desta lei:


I - os profissionais da equipe de vigilância sanitária;

II - o Diretor Municipal de Saúde;

III - o Prefeito Municipal.


Artigo 5° - A equipe do serviço criado por esta lei, no artigo 1°, composta segundo a sua necessidade, deve ter seus componentes designados através de ato legal do Diretor Municipal de Saúde.


Artigo 6° - O Serviço de Vigilância Sanitária deve utilizar impressos da Secretaria Estadual de Saúde.


Art. 6º - O serviço de vigilância sanitária poderá utilizar impressos da Secretaria Estadual de Saúde bem como impressos do próprio município. (Redação dada pela Lei n. º 531/01)


Artigo 7° - No julgamento das infrações sanitárias, são consideradas instâncias para recursos as seguintes autoridades sanitárias:


I - a chefia imediata da equipe de vigilância sanitária;

II - o Diretor Municipal de Saúde;

III - o Prefeito Municipal.


Artigo 8° - As penalidades de multa e as taxas de serviços diversos do poder de polícia devem ter o valor idêntico ao cobrado pelo Governo do Estado de São Paulo, de acordo com o disposto no artigo 145 da Constituição Federal.


Parágrafo Único – Cabe ao Executivo Municipal regulamentar, mediante decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, os procedimentos referidas taxas e multas.


Art. 8º - As penalidades de multa e as taxas de vistoria sanitária estarão previstas no Código Tributário Municipal. (Redação dada pela Lei n. º 531/01)


Artigo 9º - A receita proveniente de multas e deve ser recolhida ao Fundo Municipal de Saúde, como aquelas provenientes da União e do Estado, custeio das ações de vigilância sanitária.


Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Lourdes, 7 de abril de 1998


José Yosimasa Emoto

Prefeito Municipal


Publicada por afixação em lugar público e de costume, e registrada nesta Secretaria.



Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal


[1] Lei 525/01: O órgão criado pela Lei n. º 381, de 7 de abril de 1998, deixa de ser denominado Departamento Técnico de Vigilância Sanitária para denominar-se Setor de Planejamento, Auditoria, Avaliação e Controle/Vigilância em Saúde.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI Nº 381/1998, 07 DE ABRIL DE 1998
Código QR
LEI Nº 381/1998, 07 DE ABRIL DE 1998
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia