LEI Nº. 743/2007
Autoriza o Município de Lourdes/SP a alterar, incluir ou excluir junto a Lei nº. 688/2005 (PPA), junto a Lei nº 720/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007) e junto a Lei 733/2006 (Lei Orçamentária 2007), as unidades, os programas, os Projetos/Atividades, os valores, metas e ações de acordo com as necessidades municipais, em relação as adequações impostas pela lei Complementar n. 53/06 e Medida Provisória 339/06 – FUNDEB.
Odécio Rodrigues da Silva, prefeito Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar na Lei do PPA (2006 a 2009), na L.D.O (2007) e na L.O.A (2007) as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, conforme descrição abaixo:
Alteração da Nomenclatura das Atividades/Projetos:
Onde se lê
Atividade: 2.053 – TRABALHANDO COM ALUNOS DO FUNDEF
Leia-se
Atividade: 2.053 – TRABALHANDO COM ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do PPA (2006 a 2009), na L.D.O (2007) e na L.O.A (2007) as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, conforme descrição abaixo:
Inclusão de novas Funcionais Programáticas na Unidade Executora 02.04.03 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12.365.007-2.059 – TRABALHANDO COM ALUNOS DO ENSINO INFANTIL – CRECHE – FUNDEB
Funcional: 12.365.008-2.060 – TRABALHANDO COM ALUNOS DO ENSINO INFANTIL – PRE ESCOLA – FUNDEB
Funcional: 12.366.012-2.061 – TRABALHANDO COM ALUNOS DO ENSINO JOVENS E ADULTOS – FUNDEB
Artigo 3º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 57.000,00 ( cinqüenta e sete mil), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
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02
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Poder Executivo
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02.04.03
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FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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12.365.007-2.059
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TRABALHANDO COM ALUNOS DO ENSINO INFANTIL – CRECHE – FUNDEB
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3.1.90.11.00
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Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - 60%
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10.000,00
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3.1.90.13.00
|
Obrigações Patronais – 60%
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2.000,00
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3.1.90.11.00
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Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 40%
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10.000,00
|
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3.1.90.13.00
|
Obrigações Patronais – 40%
|
2.000,00
|
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3.3.90.30.00
|
Material de Consumo – 40%
|
2.000,00
|
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3.3.90.36.00
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – 40%
|
1.000,00
|
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3.3.90.39.00
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 40%
|
3.000,00
|
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Total
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30.000,00
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02
|
Poder Executivo
|
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02.04.03
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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12.365.007-2.060
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TRABALHANDO COM ALUNOS DO ENSINO INFANTIL – PRE ESCOLA - FUNDEB
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3.1.90.11.00
|
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - 60%
|
15.000,00
|
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3.1.90.13.00
|
Obrigações Patronais – 60%
|
3.000,00
|
|
3.1.90.11.00
|
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 40%
|
5.000,00
|
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações Patronais – 40%
|
1.000,00
|
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3.3.90.30.00
|
Material de Consumo – 40%
|
100,00
|
|
3.3.90.36.00
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – 40%
|
100,00
|
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 40%
|
500,00
|
|
Total
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24.700,00
|
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02
|
Poder Executivo
|
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02.04.03
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
|
12.366.012-2.061
|
TRABALHANDO COM ALUNOS DO ENSINO JOVENS E ADULTOS – FUNDEB
|
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3.1.90.11.00
|
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 40%
|
100,00
|
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3.1.90.13.00
|
Obrigações Patronais – 40%
|
50,00
|
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3.1.90.18.00
|
Auxilio Financeiro a Estudantes – Jovens e Adultos – 40%
|
1.500,00
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3.3.90.30.00
|
Material de Consumo – 40%
|
500,00
|
|
3.3.90.36.00
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – 40%
|
50,00
|
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 40%
|
100,00
|
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Total
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2.300,00
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Artigo 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:
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02
|
Poder Executivo
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02.04.01
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Educação da Criança de 0 a 6 anos
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12.365.007-2.055
|
Trabalhando com alunos
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Ficha 80
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Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
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20.000,00
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Ficha 81
|
Obrigações Patronais
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4.000,00
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Ficha 82
|
Material de Consumo
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2.000,00
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Ficha 84
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
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3.000,00
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Ficha 85
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
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1.000,00
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02
|
Poder Executivo
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02.04.02
|
Educação da Pré Escola
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12.365.007-2.055
|
Trabalhando com alunos
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Ficha 90
|
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
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20.000,00
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Ficha 91
|
Obrigações Patronais
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4.000,00
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Ficha 92
|
Material de Consumo
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100,00
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Ficha 94
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
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100,00
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Ficha 95
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
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500,00
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02
|
Poder Executivo
|
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02.04.06
|
Educação de Jovens e Adultos
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12.366.012-2.019
|
Trabalhando com alunos – Jovens e Adultos
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Ficha 140
|
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
100,00
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Ficha 141
|
Obrigações Patronais
|
50,00
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Ficha 145
|
Auxilio Financeiro a Estudantes
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1500,00
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Ficha 142
|
Material de Consumo
|
500,00
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Ficha 144
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
|
150,00
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Artigo 5º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, se necessário, as Dotações do referido FUNDO até o limite necessário aos repasses efetuados, nos termos da Legislação vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2007, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 21 de Março de 2007
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume e registrada nesta secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária
