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Na última semana, o engenheiro civil do município, Vitor Crescêncio, e a gestora
técnica ambiental, Elaine Vilas Boas, se reuniram para construir o Termo de Referência
para contratação da empresa responsável pela implantação de lixeiras elevadas nos
prédios públicos de Lourdes-SP.

A medida atende à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010, Art. 7º,
incisos IV e V), que proíbe o uso de latões e containers inapropriados em áreas
públicas, passeios públicos, calçadas prédios institucionais.
Além de ilegais, esses latões são focos de doenças como dengue e escorpião,
acumulam resíduos perigosos como vidro quebrado, animais mortos e fezes de
animais fora da sacola, e ainda prejudicam os profissionais da coleta por seu peso
excessivo e risco biológico.

Outro ponto crítico é a obstrução das calçadas (passeios públicos). Esses latões
impedem o livre trânsito de pedestres e cadeirantes, violando o direito à acessibilidade
garantido por lei (Lei nº 10.098/2000, Art. 2º e 3º) e pelo Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei 13.146/2015, Art. 3º e 46).
As novas lixeiras serão elevadas, com altura entre 1,5m e 2m, 80cm de largura, e
apropriadas para sacos pretos. O descarte correto deverá ser feito às segundas,
quartas e sextas-feiras.

Essa ação está diretamente ligada ao compromisso da gestão municipal com:

* A saúde pública
* O respeito aos trabalhadores da coleta (Art. 6º da Lei 12.305/2010)
* A segurança sanitária
* A preservação ambiental
* E a construção de uma cidade mais bonita, organizada e acessível para todos

A prefeitura realizará em breve uma reunião comunitária para orientar a população
sobre a transição dos antigos latões e as novas práticas de descarte, sempre em
conformidade com o Tribunal de Contas, a legislação ambiental e o Código de Posturas
do Município.

Cada morador é responsável pelo seu resíduo. Separar e descartar corretamente é um
ato de cidadania e respeito com Lourdes.