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Prefeitura
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Secretarias - FISCAL MUNICIPAL
  FISCAL MUNICIPAL
Responsável:
ITAMAR DONIZETE GRIGOLETO
Email:
Telefone:
18 36999000
Endereço:
Rua José Marques Nogueira 606
Horário de Atendimento:
7:30 às 11, 12:30 às 17

As atribuições desta classe consistem em visitar, fiscalizar, notificar e embargar obras e construções civis e também, zelar pela estética da cidade.

  • Notificar reparos de calçadas, retirada de entulhos, desobstrução do curso de água;
  • Verificar estética da cidade: entulho em logradouro público, material de construção nos logradouros públicos, construção de muro de arrimo;
  • Fiscalizar se as construções em andamento possuem tapumes para segurança dos trabalhadores;
  • Verificar se existe alvará, quando algum proprietário for realizar qualquer tipo de demolição ou construção;
  • Fiscalizar os projetos de construção civis, para verificar a aprovação da Prefeitura;
  • Intimar os proprietários com projetos irregulares;
  • Embargar as obras que não condizem com o projeto ou que não possuem projeto;
  • Fiscalizar a conservação de calçadas;
  • Fiscalizar limpeza de terreno fechado e quando aberto, publicar edital aos proprietários dos terrenos, notificando prazo de cinco dias para realizarem a limpeza. Terminando o prazo a Prefeitura realizará a limpeza e enviará a cobrança;
  • Preencher e aplicar auto de infração e multa;
  • Fiscalizar luzes no topo de prédios à noite;
  • Fazer a entrega de documentos e/ou autos de infração aos munícipes notificados;
  • Auxiliar a elaboração, confecção e distribuição de documentos de arrecadação tributária;
  • Apresentar relatórios periodicamente aos superiores hierárquicos constando sua área de atuação e os serviços desenvolvidos;
  • Elaborar programação para desenvolvimento dos serviços de sua competência;
  • Fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob o domínio de sua área de atuação, bem como zelar pela economicidade de material e o bom atendimento público;
  • Cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais;

 
 

 

 

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Atendimento
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira das 07:30h às 11h e das 12:30h às17:00h.

Telefone
(18) 3699-9000
Localização
Rua: José Marques Nogueira, nº 606 - Centro - CEP: 15285-000
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