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Tabela de Valores de Diárias e Legislação Vigente

Em resposta ao Programa Nacional de Transparência Pública, referente ao questionamento:

7.2 – Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

Resposta: Conforme disposto na manifestação institucional da municipalidade, a legislação vigente do Município de Lourdes que regula o custeio de deslocamentos e viagens a serviço adota um modelo próprio de indenização e ressarcimento integral de despesas. Este modelo é integralmente distinto do regime tradicional de fixação de tabelas de diárias com valores preestabelecidos por cargos ou níveis administrativos.

Tendo em vista a sistemática jurídica local, informamos que o município não possui em suas normativas internas a fixação de valores monetários padronizados para o pagamento de diárias tradicionais, resultando em valores de referência equivalentes a R$ 0,00 para os parâmetros tradicionais de fiscalização do Radar da Transparência.