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Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)
Principal
Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)
Acesso Autorizado Por Sistemas Externos Em...
Atualizado em: 27/05/2026 às 09h27
Acesso Autorizado Por Sistemas Externos Em Formatos Abertos
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8 - ACESSO AUTORIZADO POR SISTEMAS EXTERNOS EM FORMATOS ABERTOS

Fundamentação: Art. 8º, §3º, III da Lei 12.527/2011 (LAI) e Art. 3º, XXV da Lei 14.129/2021.

Em conformidade com a legislação vigente, o Município disponibiliza dados em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, acessíveis de forma automatizada por sistemas externos via API.

Regras de Utilização dos Dados Abertos

O uso dos dados implica ciência e concordância integral com as seguintes normas:

  • I: Uso livre para fins lícitos, acadêmicos, jornalísticos, estatísticos ou de desenvolvimento.
  • II: Vedada a manipulação para fins ilícitos, fraude ou desinformação.
  • III: Obrigatória a citação da fonte oficial na reprodução dos dados.
  • IV: O acesso via API deve respeitar padrões que garantam a estabilidade do sistema.
  • V: Os dados possuem caráter informativo e podem ser atualizados sem aviso prévio.
  • VI: O Município não se responsabiliza por interpretações ou usos realizados por terceiros.
  • VII: Informações protegidas por sigilo ou dados pessoais sensíveis não são disponibilizados.
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