Prefeitura de Lourdes

Tabela de Valores de Diárias e Legislação Vigente

Tabela de Valores de Diárias e Legislação Vigente Em resposta ao Programa Nacional de Transparência Pública, referente ao questionamento: 7.2 – Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local? Resposta: Conforme disposto na manifestação institucional da municipalidade, a legislação vigente do Município de Lourdes que regula o custeio de deslocamentos e viagens a serviço adota um modelo próprio de indenização e ressarcimento integral de despesas. Este modelo é integralmente distinto do regime tradicional de fixação de tabelas de diárias com valores preestabelecidos por cargos ou níveis administrativos. Tendo em vista a sistemática jurídica local, informamos que o município não...

Fila de Espera de Vagas em Creches Públicas

Em resposta ao Programa Nacional de Transparência Pública, referente ao questionamento: 19.2 – Divulga a lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas? Resposta: Esclarecemos que o Muncípio de Lourdes, por meio da Secretaria Municipal de Educação, garante o atendimento integral de todas as crianças na educação infantil. Diante da baixa demanda demográfica local e do contínuo empenho da administração municipal para assegurar vagas a todos os moradores, o município historicamente não possui fila de espera represada, operando de forma permanente sob o regime de "Demanda Zerada". Ressaltamos o compromisso com a transparência activa e com o disposto na Lei nº 14.685/23. Mesmo com a universalização do atendimento físico imediato, o município mantém...

Plano Municipal de Educação e Resultados

Plano Municipal de Educação A Prefeitura Municipal divulga o Plano Municipal de Educação e seus respectivos relatórios de monitoramento, reafirmando o compromisso com a transparência ativa, o controle social e o desenvolvimento do ensino local. Esta seção atende integralmente aos critérios de disponibilidade e série histórica exigidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Navegue pelas metas estruturadas, acompanhe os indicadores alcançados e analise os documentos oficiais disponíveis na área de Arquivos Vinculados. Arquivos Vinculados ...

Divulgação de Diárias e Concessão de Benefícios de Viagem

Em resposta ao Programa Nacional de Transparência Pública, referente ao questionamento: 7.1 – Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino? Resposta: Esclarecemos que a legislação do Município de Lourdes que regulamenta a indenização e o custeio de despesas de viagens institucionais adota um modelo próprio, cuja estrutura e sistemática de concessão e prestação de contas são integralmente distintas do padrão de "diárias com valor fixado por regulamento" previsto nos critérios do Radar da Transparência Pública. Tendo em vista a especificidade da legislação local e a estrutura administrativa municipal, o formato de concessão de diárias nos...

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Art. 41, LGPD) O Encarregado (DPO) atua como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Encarregado Oficial: Valdemir Pereira da Silva E-mail de Contato: informatica@lourdes.sp.gov.br Telefone de Atendimento: (18) 3699-9000 Sobre a LGPD na Administração Pública Lei nº 13.709/2018 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,...

Julgamento Das Contas Pelo Poder Legislativo

Julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo Nesta seção, disponibilizamos o resultado do julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, conforme estabelece o art. 56, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O julgamento das contas é uma etapa composta pela análise técnica do Tribunal de Contas e o julgamento político-administrativo pelo Poder Legislativo. Abaixo, encontra-se a íntegra dos atos oficiais que formalizam essas decisões. Série Histórica Contas de Governo do ano de 2026: Contas não foram encerradas; Contas de Governo do ano de 2025: Contas não foram analisadas pelo Tribunal de Contas; Contas de Governo do ano de 2024: Contas não foram analisadas pelo Tribunal de...

Prestadores De Serviços Tercerizados

Programa Nacional de Transparência Pública Lista de Terceirizados Em resposta ao questionamento do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), item 6.5: "O Município disponibiliza a lista nominal detalhada dos colaboradores terceirizados que prestam serviços para o Poder Público? Para atender aos critérios de transparência ativa, esta relação deve apresentar, de forma individualizada e em formato de fácil leitura, as seguintes informações obrigatórias para cada profissional: nome completo, descrição da função ou atividade efetivamente exercida e a razão social da empresa empregadora responsável pela contratação?" Justificativa Técnica (Série Histórica e Atual): Documento oficial contendo a justificativa detalhada sobre a transparência dos...

Acesso a Serviços Públicos Por Meio Digital

Acesso a Serviços Públicos por Meio Digital Fundamentação: Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei nº 14.129/2021. Com o objetivo de promover inovação, eficiência e transparência na oferta de serviços públicos, o Município de Lourdes disponibiliza aos cidadãos diversas soluções eletrônicas para acesso remoto e seguro. O uso destas plataformas implica a ciência e aceitação dos nossos Termos de Uso, garantindo a segurança e a integridade no tratamento de dados pessoais conforme a legislação vigente. Acesse aqui o Termo de Uso Canais de Atendimento e Serviços Online Para facilitar o acesso às demandas administrativas e operacionais, disponibilizamos os seguintes serviços: NOTA FISCAL ELETRÔNICA e-SIC OUVIDORIA LANÇADORIA COMPRA DIRETA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA...

Acesso Autorizado Por Sistemas Externos Em Formatos Abertos

8 - ACESSO AUTORIZADO POR SISTEMAS EXTERNOS EM FORMATOS ABERTOS Fundamentação: Art. 8º, §3º, III da Lei 12.527/2011 (LAI) e Art. 3º, XXV da Lei 14.129/2021. Em conformidade com a legislação vigente, o Município disponibiliza dados em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, acessíveis de forma automatizada por sistemas externos via API. Regras de Utilização dos Dados Abertos O uso dos dados implica ciência e concordância integral com as seguintes normas: I: Uso livre para fins lícitos, acadêmicos, jornalísticos, estatísticos ou de desenvolvimento. II: Vedada a manipulação para fins ilícitos, fraude ou desinformação. III: Obrigatória a citação da fonte oficial na reprodução dos dados. IV: O acesso via API deve respeitar padrões que garantam a...

Governo Digital e Avaliação de Serviços

9 - REGULAMENTAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 Fundamentação: NR Conjunta Atricon nº 02/2022. Disponibilizamos as normativas que regem a nossa atuação no Governo Digital, promovendo transparência e eficiência nos serviços públicos municipais. CARTA DE SERVIÇOS LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA (Lei nº 1.936/2024) REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO 10 - RESULTADO DAS PESQUISAS DE SATISFAÇÃO Fundamentação: Art. 23, § 1º e 2º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 3º, inciso IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021. Divulgamos periodicamente os resultados de pesquisas de satisfação e dados de atendimento para aprimorar continuamente a qualidade dos serviços prestados ao cidadão. PESQUISA DE SATISFAÇÃO GRÁFICOS DO e-SIC PERGUNTAS...

Divulgação Dos Acordos Firmados

5.3 - Acordos e Instrumentos Congêneres Em observância ao item 5.3 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), o Município de Lourdes/SP preza pela transparência ativa de seus atos. Esclarecemos que esta seção consolida as informações sobre convênios, acordos e termos de cooperação que, por natureza, não envolvem transferência de recursos financeiros. Justificativa Técnica: Declaramos que, até o presente momento, não há procedimento administrativo regulamentado para a publicação individualizada de ajustes sem movimentação financeira no Portal da Transparência. Esta declaração abarca a série histórica dos últimos 3 anos e mantém-se atualizada, visando atender aos princípios da legalidade e publicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº...

Declaração de Inexistência de Documentos Classificados e Desclassificados

12.8 e 12.9 - Documentos Classificados e Desclassificados Em resposta ao questionamento do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), o Município de Lourdes/SP disponibiliza nesta seção o relatório referente aos itens 12.8 e 12.9. Informamos que, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o Município não possui documentos classificados nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado, tampouco houve desclassificação de informações no último ano. Exercício Documentos Classificados (Sigilo) Documentos Desclassificados 2026 0 0 2025 0 0 2024 0 0 2023 0 0 📥 Baixar PDF * A tabela acima apresenta a série histórica...

Assistência Farmacêutica e Acesso a Medicamentos

18.4 - Relação de Medicamentos e Acesso O Município de Lourdes/SP disponibiliza a relação de medicamentos essenciais e as orientações para obtenção, em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011. O atendimento ocorre na UBS II Segisfredo Mamede Pinto, de segunda a sexta, das 07h30 às 11h e das 12h30 às 17h. Passo a Passo: Apresente documento pessoal e cartão SUS na recepção; Para prescrições de fora, dirija-se diretamente à farmácia da unidade; Para novos tratamentos, agende consulta médica na unidade para avaliação clínica; Alto Custo: Solicitações na Secretaria de Saúde com laudo e documentação específica. Relações de Medicamentos (Formatos Pesquisáveis): 📄 Consultar REMUME/RENAME (PDF) Telefone para suporte: (18) 3699-1188 | Atualizado em:...

Lista de Espera e Regulação

18.3 - Lista de Espera de Regulação (Consultas e Exames) Em resposta aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), o Município de Lourdes/SP informa que, atualmente, os dados relativos à regulação de consultas e exames especializados estão em processo de consolidação e integração para publicação automatizada. Nota de Transparência: O Município ainda não disponibiliza a lista de espera individualizada (por especialidade e tempo de espera) de forma online. Reforçamos que o acompanhamento das solicitações de regulação ocorre diretamente através da Secretaria Municipal de Saúde, onde o paciente pode consultar o status de seu protocolo apresentando o Cartão Nacional de Saúde (CNS). Esta medida visa garantir a precisão das informações e proteger a...

Unidades, Profissionais e Especialidades de Saúde

18.2 - Unidades, Profissionais e Especialidades de Saúde Em resposta ao questionamento do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), o Município de Lourdes/SP divulga a rede de assistência à saúde municipal. Esta seção apresenta o detalhamento de locais, profissionais, especialidades e horários de atendimento, assegurando transparência ativa e facilitando o acesso da população aos serviços oferecidos, em observância à Lei nº 8.080/1990. Ouvidoria Alô Saúde Entre em contato para esclarecimentos: (18) 3699-1188 | E-mail: ouvidoria@lourdes.sp.gov.br Polo da Academia (05:00 às 11:00) Profissional Especialidade Dias Horário Regina Pozena Ferreira Fisioterapeuta Seg a Sex 05:00 - 11:00 Mariana Ferrari...

Relatórios de Metas Fiscais e Gestão

11.2 - Relatórios de Metas Fiscais (Gestão e Atividades) Pergunta: Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades? Em estrito cumprimento ao art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 (LAI) e às diretrizes do PNTP, o Município de Lourdes/SP disponibiliza abaixo os relatórios de execução de metas fiscais por quadrimestre. Estes documentos consolidam a prestação de contas da gestão, demonstrando a aderência entre o planejamento institucional, a execução orçamentária e os resultados alcançados no período. Série Histórica e Exercício Atual PDF - 1º Quadrimestre/2026 PDF - 3º Quadrimestre/2025 PDF - 2º Quadrimestre/2025 PDF - 1º Quadrimestre/2025 Nota: Os documentos estão disponíveis em formato pesquisável (PDF) para consulta e...

Plano, Programação Anual e Relatório de Gestão da Saúde

18.1 - Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS Auditado PNTP Respondendo ao Critério de Avaliação PNTP 2026: Divulgação do Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório de Gestão Em estrito cumprimento ao Art. 8º, § 1º, inciso V e Art. 9º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), combinados com o Art. 37, "caput", da Constituição Federal (Princípio da Publicidade) e as normativas organizativas do SUS dispostas na Lei Complementar nº 141/2012, o Município de Lourdes/SP, sob a gestão do Prefeito Odécio Rodrigues da Silva e do Secretário Municipal de Saúde Fernando Cristiano Lavecchia, disponibiliza publicamente as principais ferramentas estruturantes do planejamento estratégico local[cite: 206, 213]. Estes instrumentos consolidam o ciclo de...