Respondendo ao Critério de Avaliação PNTP 2026: Divulgação do Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório de Gestão
Em estrito cumprimento ao Art. 8º, § 1º, inciso V e Art. 9º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), combinados com o Art. 37, "caput", da Constituição Federal (Princípio da Publicidade) e as normativas organizativas do SUS dispostas na Lei Complementar nº 141/2012, o Município de Lourdes/SP, sob a gestão do Prefeito Odécio Rodrigues da Silva e do Secretário Municipal de Saúde Fernando Cristiano Lavecchia, disponibiliza publicamente as principais ferramentas estruturantes do planejamento estratégico local[cite: 206, 213].
Estes instrumentos consolidam o ciclo de planejamento participativo estabelecido a partir das diretrizes deliberadas na VII Conferência Municipal de Saúde[cite: 215]. A consolidação técnica e a fiscalização do cumprimento das metas contam com a atuação direta da equipe do Departamento Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde (COMUS) — presidido por Beatriz Furlanetto Prado Milaré —, garantindo controle social qualificado, rastreabilidade orçamentária no Fundo Municipal de Saúde e total alinhamento aos critérios de Disponibilidade, Atualidade, Série Histórica e Transparência Passiva estipulados pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)[cite: 527, 1407].
Selecione o instrumento de gestão para consulta detalhada e download dos arquivos em formato original e integral:
Nota de Atualidade e Correlação Federativa: Os dados contidos nos arquivos acima representam o encerramento do ciclo quadrienal planejado e a operacionalização anual das metas pactuadas com a regional de saúde (DRS II Araçatuba)[cite: 22, 218]. A correlação lógica entre as diretrizes do PMS, as metas anualizadas da PAS e a execução financeira demonstrada no RAG viabiliza recortes direcionados para os parâmetros de auditoria do SUS e do PNTP[cite: 18, 218].
Acessibilidade Digital: Em observância às diretrizes de transparência passiva, todos os documentos digitais foram gerados e salvos pelo Departamento Municipal de Saúde em formato PDF pesquisável (texto digital nativo), garantindo leitura automatizada por sistemas de indexação e total compatibilidade com softwares leitores de tela para cidadãos com deficiência visual.
