Lei nº 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pode ser realizado por dois agentes – o Controlador e o Operador. No caso do setor público, a principal finalidade do tratamento está relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos semelhantes.
O compartilhamento de dados dentro da administração pública, focado na execução de políticas públicas, é previsto em lei e dispensa o consentimento específico. Contudo, o órgão que coleta deve informar com transparência qual dado será compartilhado e com quem, assegurando a conformidade e os direitos fundamentais dos cidadãos titulares.
Documento base de referência: Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal da LGPD.
1. Termos e Condições de Uso
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A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes. Adotamos as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, protegendo-os contra uso indevido, acessos não autorizados, fraudes ou danos.
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