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Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)
Principal
Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)
Divulgação Dos Acordos Firmados
Atualizado em: 27/05/2026 às 15h25
Divulgação Dos Acordos Firmados
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5.3 - Acordos e Instrumentos Congêneres

Em observância ao item 5.3 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), o Município de Lourdes/SP preza pela transparência ativa de seus atos. Esclarecemos que esta seção consolida as informações sobre convênios, acordos e termos de cooperação que, por natureza, não envolvem transferência de recursos financeiros.

Justificativa Técnica: Declaramos que, até o presente momento, não há procedimento administrativo regulamentado para a publicação individualizada de ajustes sem movimentação financeira no Portal da Transparência. Esta declaração abarca a série histórica dos últimos 3 anos e mantém-se atualizada, visando atender aos princípios da legalidade e publicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011.

 Acesse o Relatório (Declaração de Inexistência de Registros)

* Este documento substitui a necessidade de filtros de pesquisa, uma vez que formaliza a inexistência de instrumentos desta natureza no período avaliado.

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