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Julgamento Das Contas Pelo Poder Legislativo
Atualizado em: 26/05/2026 às 09h55
Julgamento Das Contas Pelo Poder Legislativo
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Julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo

Nesta seção, disponibilizamos o resultado do julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, conforme estabelece o art. 56, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O julgamento das contas é uma etapa composta pela análise técnica do Tribunal de Contas e o julgamento político-administrativo pelo Poder Legislativo. Abaixo, encontra-se a íntegra dos atos oficiais que formalizam essas decisões.

Série Histórica
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