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LEI Nº 1601/2019, 18 DE JUNHO DE 2019
Em vigor

LEI Nº 1.601, DE 18 DE junho DE 2019


DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR



Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.



Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:


0201 – Poder Executivo

020102 – Fundo Municipal de Solidariedade

04.122.0003.2005.0000 – Atividades do Fundo Social de Solidariedade

021 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 10.000,00

04.122.0003.2007.0000 – Atividades do Programa Benefício Eventual

025–33903200–Material, Bem ou Serviço p Distribuição Gratuita........R$ 10.000,00


Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte 1 – Recursos Próprios do Município.


Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Município de Lourdes (SP), 18 de junho de 2019.






Gisele Tonchis

Prefeita





Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico




Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.




Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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