“DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.484 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018”
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.484/2008, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º Fica autorizada, nos termos dos Art. 103 da Lei Orgânica do Município, a permissão de USO A TITULO PRECARIO de bens móveis e/ou imóveis a entidades e/ou pessoas físicas para realização de eventos beneficentes
§ 1º - .............................
§ 2º - .............................
§ 3º. – .............................”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Lourdes (SP), 08 de outubro de 2019.
Gisele Tonchis
Prefeita
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 1585/2019, 23 DE ABRIL DE 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS | 23/04/2019 |
