Ir para o conteúdo

Prefeitura de Lourdes
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 5343/2020, 16 DE MARÇO DE 2020
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor


DECRETO Nº 5.343, DE 16 DE MARÇO DE 2020


DISCIPLINA E DETERMINA MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID – 19, CORONAVÍRUS, QUE SE DISSEMINA ATUALMENTE POR TODO PAÍS.


GISELE TONCHIS, prefeita do município de Lourdes, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:


CONSIDERANDO o surgimento do vírus COVID – 19, popular CORONA VÍRUS, trazendo um quadro de pandemia internacional, bem como que um alerta para o sistema de proteção da saúde pública em todos os países,


CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição Federal:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”


CONSIDERANDO as recentes notícias veiculadas pelo Ministério da Saúde e pela imprensa, de que o vírus já se encontra em estágio de disseminação pelo país, e que, dessa forma, tanto o Poder Público quanto os particulares devem agir de maneira responsável para a correta prevenção da disseminação;

CONSIDERANDO que o citado vírus estar se propagando de forma incontrolável por todo o território nacional, inclusive no interior;


CONSIDERANDO que o estado de São Paulo tem apresentado um crescimento exponencial nos casos de contaminação em seu território, e que suas cidades do interior, sejam as de médio ou pequeno porte já começaram a apresentar confirmação de casos de contaminação;


CONSIDERANDO que o município de Lourdes-SP trata-se de município de pequeno porte e não possui estrutura para suportar eventual pandemia;


CONSIDERANDO que é dever das autoridades municipais determinarem medidas protetivas da saúde pública no âmbito de seu território, de modo a evitar a disseminação do vírus e, na hipótese de sua ocorrência, minimizar seus efeitos:


DECRETA:


Art. 1º - Ficam suspensos, no âmbito do município de Lourdes, por prazo indeterminado:


  • Eventos, de qualquer natureza, que exigem licença do Poder Público
  • Atividades coletivas de entretenimento (bailes, festas, jogos e outros congêneres);
  • Atividades educacionais em todas as escolas e creches da rede municipal de ensino;
  • Atividades do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.

V – As viagens oficiais, salvo para os casos de interesse público devidamente comprovado e autorizado pela Senhora Prefeita

§ 1º - As atividades educacionais a que se referem o inciso III desse artigo ficarão gradualmente suspensas a partir do dia 17/03/2020, obedecidas as orientações a seguir:





I – O atendimento gradual que se dará a partir de 17/03/2020, terá por objetivo a orientação dos pais e dos alunos que desejarem informações a respeito das razões da citada suspensão;

II- Durante o período de suspenção parcial serão reforçadas as orientações voltadas aos protocolos de higiene e etiqueta respiratória, bem como as necessárias alterações das condutas sociais de modo a evitar contatos físicos direto, beijos no rosto, abraços e apertos de mão;

III- As orientações deverão ser repassadas aos pais e responsáveis em pequenos grupos de modo a se evitar aglomeração de pessoas.


§ 2º - Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pelo Departamento Municipal de Educação até o retorno das aulas.


Art. 2º - Ficam suspensos o expediente e atendimento ao público no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.


  1. - Ficam consideradas como de expediente e atendimento ao público as seguintes atividades:

  • Palestras;
  • Oficinas;
  • Visitas domiciliares.

  1. - Na hipótese de surgimento de emergência e/ou urgência, os atendimentos serão feitos por servidor designado pela respectiva secretaria.

Art. 3º - Ficam suspensos o expediente e o atendimento ao público no Órgão Gestor – “CAD-Único” para atualização, inclusão e visitas sociais.


§1º- Ficam consideradas como de expediente e atendimento ao público as seguintes atividades do CAD-Único:

  • Atualização;
  • Inclusão;
  • Realização de visitas domiciliares.

  1. - Na hipótese de surgimento de emergência e/ou urgência, os atendimentos serão feitos por servidor designado pela respectiva secretaria.

Art. 4º - Os bares e restaurantes deverão trabalhar com sistema de entrega no balcão e/ou em domicilio, ficando proibida a permanência de pessoas no local.


  1. - Nos locais abertos recomenda-se a distância mínima de um metro entre as pessoas.

  1. - Nos locais fechados cuja aglomeração seja inevitável, que as distâncias entre as pessoas seja de no mínimo um metro.

Art. 5º- Os eventos esportivos no município de Lourdes ficam suspensos por tempo indeterminado.


Art. 6º- As praças desportivas e de lazer, a seguir elencadas, ficarão fechadas por prazo indeterminado e suas atividades suspensas:

  • Academia da Saúde;
  • Academia Municipal
  • Estádio Municipal
  • Quadras Poliesportivas

  • Parques e Playground
  • Campo de Bocha
  • Centros Comunitários

§ 1º – O transporte de atletas para eventos esportivos fora do município fica também suspenso.

§ 2º - O transporte de trabalhadores para outros municípios estará suspenso a partir do dia 23/03/2020.


Art.7º- As celebrações das exéquias, no município de Lourdes, a serem realizadas no velório municipal, onde os parentes recebem os amigos do falecido e no cemitério municipal, onde se sepulta o corpo do falecido deverão seguir as seguintes orientações:


I – No ambiente do interior do Velório quando de sua utilização não deverão permanecer mais que vinte pessoas em seu interior, como um todo, mantendo a distância mínima de um metro entre as pessoas;

II – Aquele que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou que tenham retornando de viajem internacional, nos últimos dez dias, não poderão adentrar e/ou permanecer.


Art. 8º- Ficam estabelecidos excepcionalmente módulos especiais de trabalho as atividades coletivas no serviços da Administração Direta e Indireta, no município de Lourdes, a partir do dia 23 de março por tempo indeterminado, nos moldes padrão semanal conforme abaixo:


I – 04h (quatro horas) ininterruptas de trabalho totalizando 20h (vinte horas) semanais para os servidores do quadro de pessoal da administração direta e indireta, sendo realizadas no período das 8:h00 (oito horas) as 12h00 (doze horas).


  • Respeitando eventuais necessidades administrativas os servidores enquadrados inciso anterior, poderão ser a qualquer momento convocados a comparecerem no seu local de trabalho.
  • Os Departamentos Municipais poderão alterar o horário de expediente cumprindo 20 (vinte) horas semanais.
  • Durante a validade deste Decreto todos os servidores municipais estão dispensados do controle do relógio ponto, justificando sua entrada e saída na folha mensal.

I – O atendimento ao público nas repartições da Administração Direta será preferencialmente por meio eletrônico e/ou telefone.


II – Excepcionalmente o atendimento será presencial no período das 10h00 (dez horas) as 11h00 (onze horas)


II - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Município, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais, que tenha retornado de viagem internacional, nos últimos dez dias, ou que esteja no grupo de risco, deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, conforme orientação do chefe imediato.


Art. 9º- As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.


Art. 10- O atendimento do Departamento Municipal de Saúde permanecerá normal, tomando as medidas necessárias, considerando a necessidade de criterioso agendamento de pacientes para se evitar as condições que propiciem a eventual propagação do vírus COVID 19.


§1º - Ficam suspensas a novas concessões de férias ou de licença-prêmio aos servidores lotados no Departamento Municipal de Saúde, e autorizada a revogação daqueles de que sejam essenciais para aplicação dos bloqueios epidemiológicos.


§2º- A circulação no interior da Unidade Básica de Saúde deve restringir-se aos servidores e pacientes que estejam em atendimento.


§3º- O Departamento de Vigilância Sanitária fica incumbido de monitorar o funcionamento dos estabelecimentos que por sua natureza provoquem aglomerações de pessoas tais como supermercados, academias esportivas, bares, restaurantes, cultos religiosos e vendedores ambulantes.


Art. 11- Os servidores que precisem se ausentar para cuidar de seus filhos (que tem filhos em idade escolar e não tem com quem deixá-los), deverão tirar férias ou licença-prêmio durante os dias da suspensão das atividades escolares.


Art. 12- Os servidores com mais de 60 (sessenta) anos, que não sejam lotados no Departamento Municipal de Saúde e as gestantes poderão adiantar o gozo das férias ou licença-prêmio.


Art. 13 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, independente dos prazos estipulados.


Art. 14 - As despesas decorrentes desse decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Município de Lourdes, 16 de março de 2020.




Gisele Tonchis

Prefeita


Publicado, por afixação, em lugar público e de costume, registrado nesta secretaria na data supra.


Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 5359/2020, 29 DE OUTUBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 2.020 29/10/2020
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 5343/2020, 16 DE MARÇO DE 2020
Código QR
DECRETO Nº 5343/2020, 16 DE MARÇO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia